Este projeto foi por mim analisado na Comissão de
Constituição e Justiça, quando nos debruçamos sobre o mesmo, merecendo parecer
favorável. Eis que acolhemos o teor do parecer prévio do órgão consultivo da
Câmara com a recomendação do prosseguimento da tramitação do projeto de lei,
concluindo pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do
projeto. Claro está,, que este parecer está rigorosamente dentro da competência
da Comissão que presido; foi aprovado por unanimidade, dado que não existe
óbice à sua tramitação. Quanto ao seu mérito, a conveniência ou não de ser
acolhida a proposta do Ver. Janta, passa a ser algo a ser considerado
individualmente por cada um dos integrantes da Casa.
Honestamente fico acompanhando, por exemplo, o Ver. Marcelo
Sgarbossa - na Comissão em que fazia parte no ano que passou, ele apresentava
ressalvas ao projeto e à análise feita pela Ver.ª Luiza Neves, então nossa
colega aqui na Casa.
Mas tudo isso me permite fazer uma afirmação muito tranquila
e muito segura: o projeto de lei tem um objetivo muito claro - definir
situações que hoje não estão precisas. Hoje há uma dúvida: para a possibilidade
desse serventuário estacionar o veículo, tem que ser um veículo com aviso na
porta de que ele está a serviço do Poder Judiciário ou pode ser seu próprio
veículo na realização da sua tarefa.
Então, o que nós estamos isentando não é exatamente a pessoa
do serventuário, mas a tarefa do serventuário, porque nós queremos contribuir
para que ele coloque a sua atividade em dia, fazendo o procedimento que lhe
cabe fazer.
Por isso, como eu
tinha estabelecido, no exame da emenda, que haveria de me manifestar sobre o
mérito, o estou fazendo agora, porque obviamente cabe a mim, Ver. Bernardino
Vendruscolo, V. Exa. que foi o relator na Comissão de Constituição e Justiça em
outubro de 2013, por conseguinte, há um ano, e agora nós estamos decidindo. Os
fundamentos que V. Exa. levantou na ocasião são suficientemente satisfatórios
para que eu possa, com toda tranquilidade, recomendar a esta Casa não apenas a
tramitação do projeto, o que fiz enquanto relator na Comissão de Constituição e
Justiça, mas agora, na hora da decisão, votando a matéria, decidindo sobre o
mérito, eu recomendo a aprovação porque repleta do mérito, esclarecedora,
absolutamente consequente e sobretudo adequada à realidade do nosso quotidiano.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Caro amigo.
Obrigado por sua participação.
Pujol