ORÇAMENTO 2015

O que ouvimos em pronunciamentos no Plenário da Câmara, foram discursos, um oba-oba em favor da Presidente eleita e de restrição à soberana decisão do Congresso Nacional.

Aliás, é muito comum no linguajar do Partido dos Trabalhadores, porque, toda vez que os Parlamentos se manifestam contra as posições deles, enchem de desaforos os Parlamentos, dão como sendo desvirtuosos os seus integrantes, não se calam e não se pejam de atribuírem aos Parlamentares todos os defeitos do mundo.

O Orçamento do Município, que estamos examinando agora, é um dos melhores exemplos que se tem de participação popular consequente. É confessado, na Exposição de Motivos, que antecede a proposta, que foram ouvidas as várias instâncias do Orçamento Participativo, que entregaram sugestões, acolhidas pelo Governo do Município e encaminhadas à decisão desta Casa.

Nós pretendíamos nos aprofundar na análise a respeito destas propostas. Se não o fazemos, é porque se me afigura absolutamente necessário, até para que os Anais da Casa possam registrar, que a opinião aqui reforçada e renovada no pronunciamento que me antecedeu na tribuna não é o pronunciamento dominante nesta Casa, onde somos solidários com a decisão do Congresso Nacional, que, na sua soberania, entendeu de sustar um decreto que, desde o começo, havia sido combatido, porque é uma farsa, é uma tentativa de dominar o Congresso Nacional, asfixiando-o e fazendo com que fique dócil na mão do Executivo. Ora, como bem disse o Deputado Mendonça Filho, reeditar no Brasil a Venezuela não é o que o povo votou nas urnas ao reeleger a Presidente Dilma.

Reeditarem, aqui no Brasil, práticas de outro país onde o Executivo asfixiou por inteiro o Poder Legislativo não é o que o povo decidiu nas urnas.

Tanto isso é verdade, que a maioria dos votos favoráveis à sustação desse famigerado decreto partiu de apoiadores da reeleição da Presidente Dilma Rousseff, que, a esta altura, deve estar arrependida de ter seguido maus aconselhamentos e proposto essa aberração ao Congresso Nacional.

Então, nesta Casa, que é um orgulho para a cidadania em Porto Alegre, onde a oposição sempre tem voz e sempre é respeitada, não podem ser feitas afirmações que não sejam fortemente contraditadas, porque elas desmerecem a nossa tradição. Nós não estamos aqui para diminuir a decisão do Congresso, muito antes pelo contrário, nós estamos aqui aplaudindo a sua independência e a forma altaneira com que a grande maioria dos congressistas, especialmente aqueles que, no Maranhão, em Alagoas, no Rio Grande do Norte, na Bahia, em Minas Gerais, apoiaram a reeleição da Presidente Dilma Rousseff. Essa maioria, diante da tentativa de reduzir, de retirar a prerrogativa do Congresso Brasileiro, reagiu, e reagiu positivamente. Então, nesta Casa não tem que ter, repúdio ao Congresso, e sim aplauso, porque, em verdade, é de surpreender que, mesmo dentro dessa empolgação da vitória nas urnas, tivesse tido independência o Congresso Brasileiro de perceber a monstruosidade que era colocada em votação e com a qual se iniciava a “venezualização” do processo político nacional! Não vão conseguir. Pelo menos, nasce uma experiência. Ainda existem homens e mulheres neste País que, independente de posições político-partidárias, são suficientemente capazes de tomar posições altaneiras, dignificando-se, e sobretudo adequadas à realidade brasileira. Enganam-se aqueles que acham que, em função da reeleição da Presidenta Dilma Roussef, o resto do País será tratorado. Não, a Presidente, alertada inclusive, pelas urnas, saberá ter tranquilidade para não permitir que isso aconteça. Vejam bem, senhores, não é a maioria dos brasileiros que disse que a Presidente Dilma deveria continuar como Presidente, foram menos de 40% dos votantes, que, obviamente, não disseram que o Aécio é que tinha que ser Presidente, mas isso é significativo e tem que ser levado em consideração.

É por isso que, nesta hora, jogar pedras e lama sobre o Congresso Brasileiro é uma atitude antidemocrática com a qual não podemos concordar e sobre a qual temos o dever de usar esta tribuna e oferecer o mais amplo protesto.

Porque é a partir de posições inadequadas como essa que se prospera o pior dos fascismos no mundo: aquele que dá aos executivos a plenitude das condições - independente da soberania e da vontade popular, pois os parlamentos são a representação do todo e não de parte da posição democrática dos países – de conseguirem, através de medidas como essa que já conceituei como sendo negativa, que seja amordaçada a representação legítima da população.

Foi bem o Congresso Brasileiro, pode ter outros erros, certamente os terá, mas não se diga que nesta hora, mesmo sobre o amplexo da decisão eleitoral, soube tomar uma posição de acordo com os melhores princípios que preservam a democracia representativa.

Nós que queremos intercambiar a democracia participativa com a democracia representativa não o faremos amordaçando os parlamentos, não o faremos negando legitimidade aos parlamentos, não o faremos pugnando pela derrocada das instituições representativas da maior democracia, porque um povo sem parlamento é um povo escravo, é um povo órfão, um povo sem norte, sem perspectiva, sem fundamento e sem possibilidade de alcançar os objetivos legítimos do bem-estar das comunidades amplamente representadas, com todos os defeitos que possa ter o Congresso.

O Congresso tem todas as opiniões ali representadas. E esse Congresso se manifestou no dia de ontem, e hoje foi aqui repudiado pelo Partido dos Trabalhadores. Nós que somos a ampla minoria desta Casa queremos, em alto e bom tom, repudiar essa tentativa de menosprezar a decisão soberana dos Parlamentares brasileiros.

E, de forma muito positiva, ao concluir, quero acentuar, de forma absolutamente transparente, que isso, que é decisão soberana do Congresso Nacional, é uma esperança nova que o brasileiro tem. Porque, acima do interesse político-partidário, que saibam os Parlamentares brasileiros, os de hoje e os que assumirão amanhã, preservar a democracia.

E não há democracia com Parlamento amordaçado, com o Parlamento com os seus poderes diminuídos, especialmente sem as prerrogativas constitucionalmente estabelecidas e que se pretendia verem revogadas.