SEGURANÇA COMPARTILHADA

Sobre o PLL nº 163/17, projeto que Institui o Programa Segurança Compartilhada no Município de Porto Alegre, é um projeto, que eu chamaria de um projeto programático, o próprio nome fala no programa e eu diria que ele é programático na medida em que o forte do projeto são as diretrizes que ele estabelece, especialmente no art. 2º. Óbvio, tanto assim que ao discutir aspectos de legalidade do projeto por atribuir determinadas obrigações à municipalidade. No entanto, no exame preliminar proferido pela Procuradoria da Casa, ela salienta que os arts. 3º e 4º ao facultarem ao Governo Municipal a realização de determinados convênios, não impõem nenhuma obrigação, autoriza ou faz por antecipação. Diziam: “Mas o Governo não está pedindo autorização para isso”. Não, mas se pedir, se quiser por antecipação, nós estamos autorizando o Governo a tomar providências para o cumprimento das diretrizes e dos elevados propósitos da nossa colega, vereadora Comandante Nádia, que são exatamente aqueles reconhecidos pelas manifestações dos colegas vereadores. Em primeiro plano, do vereador Márcio Bins Ely, que obteve a aprovação unânime dos seus colegas da Comissão de Constituição e Justiça ao declarar a inexistência de óbice para a tramitação do projeto, na conformidade ao que anteriormente havia a Procuradoria da Casa, no seu parecer prévio, estabelecido. De outro, a manifestação vereadora Mônica Leal, como Relatora-Geral da matéria, numa análise comum da CEFOR, da CUTHAB, da CEDECONDH e da COSMAM, coloca uma pá de cal e recomenda a aprovação, porque os objetivos são mais do que meritórios.

Se há argumento para que se contorne o problema do art. 94 usando com sabedoria a expressão “poderá”, que não é imperativa, e sim facultativa, não havia por que nós ficarmos mais tempo aguardando a aprovação deste projeto de lei. Um belo projeto de lei, cumprimento a autora por ele, e, por óbvio, com a maior tranquilidade, votei a favor do projeto. 

TRANSPORTE COLETIVO E ISENÇÕES

Trago a vocês este texto, e com ele busco fazer algumas afirmações, as quais evitei fazê-la durante todo esse tempo em que presidi a CETRANSPORTE – Comissão Especial criada para analisar os projetos, enviados pelo Executivo, e que tratam do transporte coletivo por ônibus, onde me incumbiram a tarefa de neutralidade a respeito de algumas controvérsias que naturalmente, numa Comissão de doze integrantes certamente, surgiria. Isso ficou mais expresso ao final quando da votação do relatório do vereador Clàudio Janta, que eu entendo que era tecnicamente bem feito e que no entendimento com o qual eu inclusive concordava, chegou a algumas conclusões que não eram as mais adequadas para as necessidades do momento atual do processo de transporte coletivo da cidade de Porto Alegre.

É que nós vivemos numa situação absolutamente insuportável, injusta, caótica na medida em que concedemos uma série de benefícios, de isenções a pessoas que, na sua grande maioria, são merecedoras desses benefícios, mas que têm o seu custeio transferido para os já abalados orçamentos das pessoas de baixa renda em Porto Alegre, aquelas que têm renda mensal familiar entre um e dois salários mínimos e que, na sua grande maioria, são os pagantes do sistema de transporte, que, evidentemente, permite a bondade dessas isenções que as leis sucessivas do Município vêm concedendo.

Eu quero anunciar que estou diligenciando junto ao vereador Moisés Barboza e ao vereador Luciano Marcantônio para que as conclusões de uma proposta de emenda retificativa que nós pretendíamos que fosse objeto de análise da Comissão e que não o foi, em função de que não existia cobertura regimental para tanto, nós queremos transformar essa proposta, que infelizmente não pôde estar presente –, numa proposta geral, encaminhada, provavelmente, através de uma Indicação aos Poderes do Município e, por que não, do Estado e da União. Acredito eu que não exista tarefa mais importante para nós nesta hora em que se discute o transporte coletivo por ônibus em Porto Alegre do que retirar essa canga de sobre os operários que pagam as isenções.

Evidentemente que não vou discutir se elas são justas ou não, e eu entendo que várias delas têm que ser preservadas, inclusive, na íntegra, mas outras tantas precisam ser revisadas. Isso pode e deve acontecer, se atendidas forem, uma série de proposições que nós colocávamos no voto em separado que foi ao final apresentado. Acredito eu que é possível nós sonharmos com a ideia de que este ano não teríamos aumento na tarifa de ônibus em Porto Alegre, e que essa, se ocorresse, seria no máximo de 2 ou 3%. Poucas medidas precisam ser tomadas para que isso seja realidade. Na nossa proposta, que vamos distribuir e dar divulgação, item 1 ao item 4, nós analisamos situações que, por si só, representam uma redução na tarifa entre 9 e 10% do total previsto no presente ano, anunciado extraoficialmente e em vias de ser objeto da consagração pelo Prefeito Municipal. Por isso, digo que nunca intervi no debate que ocorreu durante a Comissão, mas me sinto autorizado a debater com a Câmara e toda a população, a necessidade urgente de nós enfrentarmos responsavelmente esse problema, analisarmos os cinco projetos aqui existentes, modificá-los, aprová-los, rejeitá-los, mas não nos omitirmos de enfrentá-los!

Discutindo-os profundamente no que couber esses projetos que há quase um ano se encontram aqui na Casa do Povo de Porto Alegre. Por isso, fica esta minha manifestação, com o anúncio de que para mim agora uma nova porta se abre e que darei um tratamento especial a essa área, com a responsabilidade que o voto popular me conferiu. 

Fonte das Imagens: Acervos pessoais de Maria Jeremias e Marcos Jeremias)

VIADUTO OTÁVIO ROCHA 2018

Não há como deixar de reconhecer que este País vive um dos mais conturbados momentos da sua história e que, evidentemente, há dificuldades do Governo central, que é extremamente concentrador dos recursos e das decisões políticos-administrativos da Nação, numa deturpação efetiva do pacto federativo. Essas dificuldades são consequentemente transferidas para os Estados e chegam até os Municípios. É a famosa “MAROLINHA”, como nos falou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está se transformando num verdadeiro maremoto. Nesse contexto todo se inclui algumas circunstâncias especialíssimas que se avolumam nas vias públicas de Porto Alegre e que, evidentemente, se agravam em determinadas regiões, como é o caso do Centro Histórico, e mais objetivamente no nosso monumento histórico que é o viaduto Otávio Rocha. É difícil de se falar sobre esse tema sem o registro desse particular, até porque, existe uma Frente Parlamentar cuidando do assunto, comissão especial cuidando do assunto, as mais diversas manifestações de interesse da parte do Legislativo, e o anúncio de providências que não se consumam, que não se realizam da parte do Executivo. O que de modo algum pode escurecer essa gigantesca realidade exposta aos olhos de todos nós que transitamos ocasionalmente ou cotidianamente pela Avenida Borges de Medeiros, nesta verdadeira Cidade informal, que sob a proteção dessa obra arquitetônica se concentra especialmente no trecho compreendido entre a Rua Jerônimo Coelho e a Rua Fernando Machado. Eu ouço pessoas extremamente credenciadas, ativas no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul dizerem que esse problema é social, regulado pela Constituição, que não pode permitir que providências se tomem e que resultem do “direito de ir e vir” das pessoas que hoje, transformaram o Viaduto Otávio Rocha no seu condomínio residencial dado o grande número de famílias que ali se encontram.

Quando se instalou a Comissão Especial para o Centro Histórico de Porto Alegre que iria cuidar desse assunto, eu lá compareci e tive a oportunidade de dizer que eu não conseguia, dentro do meu raciocínio jurídico entender bem a aplicação desse conceito de forma tão objetiva e tão parcial em favor dos chamados moradores de rua, e que eles têm o direito que se sobrepõe ao direito de outros tantos de usar aquele logradouro, que é de todos e não apenas de alguns. Assim como eu não posso ir lá me instalar com uma atividade comercial, ou com qualquer outra atividade, outros também não poderiam ter direito de ali colocar colchão, armário, fogão, enfim, todos os objetos que se constituem na formação de uma residência permanente e não ocasional. Por isso, acho que sem nenhuma paixão política e nenhum ranço ideológico, devemos tomar posição de forma muito objetiva nesse assunto, manifestando claramente, e até, se for o caso, aceitando o direito das pessoas de ali ficar, mas não se estabelecerem da forma como se estabelecem com a utilização da área para os mais diversos fins absolutamente necessários ao dia a dia das pessoas, desde aqueles elementares, que fisiologicamente precisam ser realizados no cotidiano, até aqueles outros tantos, natural, e que estabelecem aquele local como sendo a sua residência.

Por isso, eu não sei se a Frente Parlamentar que está atenta nesse sentido se encontra paralisada no momento, mas sei que existem várias pessoas, vários vereadores empenhados em discutir e buscar uma solução para este problema. Então, esse conjunto de situações, de dificuldades precisa ter, da parte do Poder Público, em conjunto com o Legislativo, Executivo e Judiciário, uma resposta mais concreta. Não queremos transformar esses moradores de rua em sujeitos abjetos, desprezíveis, muitos deles são doentes, outros vivem dramas especiais muito fortes. Não seria nada cristão, nada solidário, se fazer uma política de desprezo integral para essas pessoas. Como também o excesso do outro lado, de buscar uma falsa compreensão e de admitir que por eles viverem essas dificuldades podem fazer o que bem entendem, ser utilizada como sendo a forma correta de equacionamento do assunto. O adágio popular que diz que “nem tanto ao mar, nem tanto à terra” precisa ser aplicado no momento. Este meu pronunciamento pode parecer uma pregação no deserto: sem consequência, sem resultado e sem um objetivo maior. Eu quero declarar que meu grande objetivo não é só externar a minha preocupação, mas dizer que estou, da minha maneira de ser, convocando a todos por uma grande cruzada, que se coloque de forma objetiva para enfrentar esse problema. E que o viaduto Otávio Rocha seja o grande símbolo dessa minha ação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - PLCL 041/17

Foto: Henrique Ferreira Bregão/CMPA

Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto de lei complementar, PLCL Nº   041/17, de minha autoria, propondo a alteração na divisão territorial do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, ajustando os limites entre os zoneamentos de uso intensivo e uso rural. Pela proposta, ficam alterados os limites da Subunidade 1 da Unidade de Estruturação Urbana 17 da Macrozona 7 e das Subunidades 1 e 3 da UEU 48 da MZ 8. Também fica criada a Subunidade 2 da UEU 17 da MZ 7 e definido o seu regime urbanístico. O objetivo deste projeto é possibilitar a aprovação de um loteamento para fins residenciais em área localizada na confluência da Avenida Edgar Pires de Castro e da Rua Darcy Pozzi. A área encontra-se localizada a aproximadamente 200 metros da Avenida João Antônio da Silveira, principal acesso ao Bairro Restinga, estando plenamente servida por infraestrutura e serviços urbanos. Não se trata de uma área isolada em meio rural. Ao lado oposto à sua testada na Avenida Edgar Pires de Castro, em toda sua extensão, é lindeira a um núcleo intensivo composto de diversos loteamentos populares aprovados e em implantação, como a Cooperativa Habitacional Passo do Salso, o Condomínio Repouso do Guerreiro, o Loteamento Chácara do Banco, entre outros.  A empresa urbanizadora responsável pelo empreendimento propõe a implantação de um loteamento com aproximadamente 1,5 mil lotes com total infraestrutura, ofertando financiamento direto ao adquirente, permitindo à população de menor poder aquisitivo, atualmente à margem do mercado imobiliário formal, a possibilidade de adquirir seu terreno e construir sua casa própria. Pesquisas de mercado, evidenciam que a tipologia lote urbanizado é de grande interesse dessa faixa de renda, pois permite que o adquirente construa e amplie sua residência conforme seus recursos e necessidades familiares. É importante ressaltar que o empreendimento ainda irá gerar a doação ao Município de, aproximadamente, 70 mil metros quadrados de área destinada a equipamentos comunitários na forma de praça, escola, posto de saúde e creche, para uso não somente dos moradores do loteamento, mas suprindo as deficiências atuais da região nesse setor. Para viabilizar a sua proposta, no ano de 2013, os interessados protocolizaram no Município, por meio da Comissão Técnica de Análise e Aprovação de Parcelamento do Solo, solicitação de diretrizes técnicas para loteamento e pedido de extensão do zoneamento intensivo, vigente na parcela frontal da Avenida Edgar Pires de Castro, para a totalidade do imóvel. A referida área tem, na sua totalidade, plenas condições favoráveis ao uso habitacional. O laudo ambiental, realizado por empresa habilitada, atestou que 85% da área é composta por campo, oito por cento por um mato de maricás e o restante por eucaliptos, ou seja, livre de bens ambientais significativos à preservação.

AÇÃO LEGISLATIVA

Se nós observarmos, nós teremos que todas as Comissões na Casa que se manifestaram pelo mérito do PLCL 01/15, que altera o § 2º do art. 2º e o caput do art. 9º e inclui parágrafo único no art. 9º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, restringindo a iniciativa para a proposição de projetos de denominação de logradouros e dando outras providências, todas elas pugnaram pela rejeição da matéria. Eu diria o seguinte, que a Comissão de Constituição e Justiça não pediu a rejeição do projeto, por que não o fez? Porque o vereador Nereu D’Ávila que foi o Relator na Comissão de Constituição e Justiça, de uma forma muito correta, considerando a competência da Comissão de  Constituição e Justiça, declarou que o projeto, formalmente, podia tramitar que inexistia óbice de natureza jurídica – óbice de natureza jurídica, repito –, o óbice que existia era de natureza diferente, porque, acredito eu, que, de bom-senso, nós não poderíamos querer aprovar uma proposição que, primeiro, dá ao Prefeito a iniciativa de fazer a denominação dos logradouros e equipamentos públicos. Ora, o Prefeito já tem essa possibilidade da iniciativa, não precisa ser dada por lei, só que aqui é excludente: só o Prefeito poderia fazer isso. É um "capitis diminutio" à ação legislativa que não pode ser suportado, então não é por preconceito ou por nenhuma outra razão. Até nós deveríamos considerar que essa matéria, à luz do que dispõe o Regimento, já estaria rejeitada, com as quatro manifestações de rejeição nesse sentido. Desde o ano de 2015 estava tramitando na Câmara, estava na hora de nós encerrarmos essa novela, em que o protagonista central não conseguiu outro objetivo senão provocar essa positiva reação que a Câmara Municipal, em conjunto, realizou, de rejeição a essa ação absolutamente contrária à valorização da ação legislativa. Quando nós aqui lutamos para que algumas das matérias que hoje são privativas do Prefeito possam também ser objeto de iniciativa legislativa, é com muita tristeza que eu vejo que prospera na Casa, porque formalmente assim é possível, uma matéria que há mais tempo já devia ter sido rejeitada. Que seja histórica a reunião que rejeitou essa matéria.

DEFESA CIVIL

Gostaria de ressalvar a relevância que tem um segmento, uma coordenação da Defesa Civil bem estruturada o quanto isso significa de positivo para o cotidiano de uma cidade como Porto Alegre que precisa estar com uma estrutura permanentemente identificada para ser acionada em momentos desagradáveis que, lamentavelmente, ocorrem e que fazem parte inclusive da própria vida da cidade. Eu tenho absoluta certeza que essas preocupações que coloquei na tribuna da Câmara, são as preocupações que todos nós temos enquanto cidadãos, inclusive, acreditando que a capacidade de mobilização da coordenação da Defesa Civil, especialmente pela perspectiva de estimular o voluntariado, é algo que tem que ser não só reconhecido, como incrementado e, mais do que isso, aplaudido, apoiando fortemente aqueles que tem a responsabilidade de desenvolver essa atividade. Então, a Mesa da Câmara de Vereadores se houve bem no sentido de dedicar o período da Sessão Ordinária, para prestar homenagem à Defesa Civil e obviamente nesse fato faz com que a Casa conclua por se integrar nesse esforço de estruturação que a coordenadoria realiza e, ao se integrar, ao estimular, nada mais faz do que subscrever com firmeza e com segurança, pode até haver uma redundância na colocação, mas firme e seguro de que é o caminho mais adequado e que não competiria à Câmara Municipal outro comportamento, outra postura se não esta, que anunciei da tribuna. Eu quero que o Coronel Kleber Senisse, Secretário Municipal de Segurança, receba as nossas respeitosas congratulações por ter, na sua coordenação da Defesa Civil, uma pessoa competente e dedicada como o Coronel Paulo Ricardo Chies. A todos que se envolvem nesse trabalho, a minha certeza de que Porto Alegre, por incrível que pareça, neste particular, das emergências, das catástrofes, das calamidades, tem, à sua disposição, uma estrutura bem organizada, sólida, competente, disciplinada e, sobretudo, comprometida com o bem-estar da população, especialmente nesses momentos desagradáveis que, com frequência, surgem no nosso cotidiano, e nós precisamos estar preparados para enfrenta-los. Meus cumprimentos ao Secretário, ao Coordenador e ao  Presidente da Câmara, porque a homenagem é decorrência de uma iniciativa da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Porto Alegre.

PRIMEIRO EMPREGO

Foto: Tonico Alvares/CMPA

Sobre a derrubada do veto ao projeto de lei, PLCL 021/10 que institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego que foi construído com muita negociação, o que me parece, sendo um veto parcial, é que vetava exatamente aquela parte do projeto mais importante, que corrigiria a meu visto, eventual inconstitucionalidade e que foi fruto de ampla negociação comandada pelo autor, vereador André Carús, com a participação da liderança do Governo da época e com a concordância de nós, independentes. O projeto não foi vetado na sua integralidade, teve um veto parcial, e o que é lamentável é que, na parte que foi vetada, existe o que de melhor o projeto continha, e isso é reconhecido pelo próprio Governo, que disse que é o meio pelo qual poderia se justificar a aprovação, e se justificou, mas, de outro lado, dizendo que é de difícil aplicabilidade dadas as dificuldades econômicas do Município no momento atual – é outro problema. Ao Executivo cabe administrar a Cidade, cabe a nós legislarmos. A matéria, no entendimento do DEMOCRATAS, não tem inconstitucionalidade, nem na proposição nem na aprovação, por isso foi confirmada. Os Democratas votaram, tanto eu como o colega vereador Dr. Thiago, pela manutenção do projeto do ilustre Vereador do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, que há três anos pugnamos por essa proposição e que consolidamos por unanimidade. 

CÂNCER DE ESTÔMAGO

Foto: Leonardo Contursi/CMPA

Está em fase de tramitação, no Legislativo municipal, o projeto de lei que inclui o Dia Municipal de Conscientização e Orientação sobre o câncer de estômago no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre, no dia 28 de setembro. A proposta é de autoria do colega vereador Dr. Thiago.

Com o objetivo de alertar a população sobre a importância do combate ao câncer de estômago, o projeto destaca que mais de 23 mil novos casos ocorrem por ano, de acordo estimativas do Instituto Nacional do Câncer. A instituição aponta que no Brasil a doença é a quarta mais incidente na população masculina e sexta na feminina. O Inca informa também que os sintomas iniciais deste tumor podem ser inespecíficos, podendo ser assemelhados a um quadro simples de gastrite.

A discussão de Pauta, a discussão preliminar é, ao nosso juízo, o momento mais importante da vida parlamentar. Não raro alguns projetos, depois de passar esse momento, acabam tramitando e só voltando ao contato de alguns vereadores no momento da votação no plenário. Isso ocorre, muito especialmente, com aqueles que integram algumas comissões temáticas, chamadas de comissões de fins específicos. 

Eu integro, há mais de dois anos, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que não é ouvida em vários processos que aqui tramitam. Agora, por exemplo, nós temos um projeto de lei do meu colega Dr. Thiago que reputo de grande importância, aquele que inclui o Dia Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago no anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, que é o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre. 

O colega vereador Dr. Thiago, que é um médico brilhante, dedicado a suas tarefas, não podia ter inspiração diferente da que teve, buscando conscientizar sobre a importância e a relevância de se examinar esse aspecto, porque todos nós sabemos que, entre as mais dolorosas situações cancerígenas, a do fígado e a do estômago são tradicionalmente as mais penosas e as que mais sacrificam os pacientes, na medida em que são extremamente doloridas. Por isso, conscientizar a população de alguma medida protetiva que obste o crescimento da possibilidade de surgimento desse câncer indesejado – nenhum é desejado, mas esse é o pior de todos, um dos piores, junto com pâncreas, fígado e estômago... 

Vereador Dr. Thiago Duarte, bom médico que é, excelente Parlamentar, como tem se mostrado no quotidiano, pede a inclusão da efeméride do Dia Municipal de Conscientização e Orientação sobre Câncer de Estômago no anexo da lei correspondente. Acho que esta Pauta tinha que correr, para que se esgotassem a tramitação e discussão preliminar, já que é a 2ª Sessão de Pauta. Agora a matéria vai seguir o seu rito tradicional, vai ser examinada pela Procuradoria da Casa, vai para as comissões, vai para análise Comissão de Constituição e Justiça, vai, depois, para a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, vai, enfim, transitar, de tal sorte que, ainda neste ano, possamos discutir, debater a matéria, encaminhá-la e aprová-la, complementando o belo trabalho que o colega vereador Dr. Thiago Duarte realiza. Então, fico muito feliz com que estejamos aqui todos nós, cuidando dos interesses da comunidade, inovando com iniciativas como essa, que ele, em momento muito inspirado, estabeleceu. 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Foto: Ederson Nunes/CMPA

Mais uma vez, nós apreciamos na Câmara de Vereadores um projeto de lei cujas características eram amplamente conhecidas. Um conjunto de medidas colocadas em prática para, especialmente, satisfazer a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, sistematicamente merece da Casa atenção e, junto com atenção, emendas em quantidade. 

Foi aprovado o projeto de lei do Executivo 021/17 e sua Mensagem Retificativa, que dispõem sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município para o exercício de 2018.

No caso concreto, tivemos 28 emendas apreciadas, sendo que 16 foram aprovadas. Basicamente as emendas pertenciam a quatro colegas vereadores. Eu não direi nenhuma novidade, sou repetitivo neste particular de que não acredito mais nessas leis orçamentárias, sou cético com relação a elas. 

Em verdade, temos hoje, no orçamento do Município, uma realidade muito concreta, que é a exposição clara de que, evidentemente, a realidade dos dias atuais não passa despercebida pelos nossos autores. O orçamento do Município deste ano, para efeitos de satisfazer exigência da lei federal, estabelece que não podem ser previstas despesas sem a correspondente receita. Imagina a possibilidade de que receitas extraordinárias possam gerar ao Município R$ 700 milhões ao longo do exercício e, com isso, permitir que não só sejam satisfeitas as exigências burocráticas e legislativas no particular, como também se criem condições concretas para que as emendas, as composições, os objetivos, as diretrizes aqui estabelecidas possam ser realizadas. Eu não tenho como deixar de confessar a minha descrença nesse particular. Acho que, por mais esforço que faça a Administração Municipal dentro dessa crise fantástica que o País vive, sem precedentes na história da Pátria, em nenhum momento se viveu uma crise tão aguda, tão desproporcional... 

Eu não acredito que os vereadores que tiveram suas emendas aprovadas, logrem êxito de vê-las executadas pelas razões a que eu estou me referindo. 

Como eu não quero me enganar, como eu não quero enganar ninguém, eu quero antecipar que, em que pese, por exemplo, eu ser a favor da Emenda nº 01, aprovada e que possibilita recursos para a realização do carnaval de Porto Alegre – eu acho que o carnaval de Porto Alegre é uma atividade cultural que o Município, com maior ou menor intensidade, deveria apoiar e não o fará –, eu não tenho como vir aqui e enganar a todos aprovando emendas que eu não tenho a menor expectativa de ver transformadas em realidade. Por isso, como me posicionei antes e reafirmo agora, novamente eu antecipo a minha disposição cética já várias vezes demonstrada: não acredito no que está escrito nesses orçamentos nem nas boas intenções dos colegas que, com as suas emendas, tentam corrigir alguns aspectos que, efetivamente, deveriam ser corrigidos.

INSTITUIÇÃO BENEFICENTE CORONEL MASSOT

Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à ICBM - Instituição Beneficente Coronel Massot. A proposta é de autoria da colega vereadora Comandante Nádia. 

A instituição, criada em 18 de setembro de 1928, foi idealizada pelo coronel Claudino Nunes Pereira, comandante-geral da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, e carrega consigo os valores do coronel Afonso Emílio Massot, figura importante na qualificação do trabalho da Brigada Militar do Rio Grande do Sul.

Normalmente eu poderia me resguardar para me manifestar quando transcorresse a 2ª Sessão de Pauta, só não o fiz porque estive licenciado nos três primeiros dias desta semana para tratamento de assuntos particulares. 

Sobre o projeto de homenagem, louvo a iniciativa da colega vereadora Comandante Nádia, que é absolutamente compreensível em se tratando de alguém que tem uma vida inteira vinculada à briosa Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e que sente e proclama as excelências da instituição beneficente Coronel Massot, que, desde 1928 – vejam bem, 1928 – funciona aqui na cidade de Porto Alegre. 

Eu faço esses registros da data, 1928, porque, à época, não existia previdência social no Brasil. As organizações, os segmentos melhor estruturados se organizavam em caixa beneficente, e um grande comandante da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, o Coronel Afonso Emílio Massot, teve a feliz iniciativa de organizar esse instituto que, mais tarde, se tornou uma instituição que perdura a sua ação positiva por todo este tempo: são 90 anos de atividade. 

Então, se alguém pudesse escolher uma entidade merecedora desse destaque especial, que é a outorga do troféu Câmara Municipal de Vereadores, se alguém tivesse que escolher uma entidade que fosse civil – poderia não ser –, para alguém como a vereadora Comandante Nádia, que faz parte da instituição, a escolha deveria ser essa – é lógico e é consequente. E por isso, por eu ter conhecido vários dirigentes da instituição ao longo do tempo, especialmente pelo relacionamento que eu tive há mais tempo, cerca de 50 anos atrás, com o Coronel Walter Peracchi de Barcellos, com o Coronel Gonçalino Curio de Carvalho e com outros coronéis da nossa briosa Brigada Militar do Rio Grande do Sul, mais recentemente como o Coronel Jesus Linhares Guimarães e o seu filho que hoje milita fortemente nas instituições representativas da Brigada Militar, eu não poderia deixar, de manifestar desde já a minha absoluta  solidariedade com a proposição, e a expectativa, de que, pela característica dessa proposta, ela chegue até nós lá na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, e, se lá chegar, eu já, desde logo, me arvoro e me apresento e me proponho a ser o Relator da matéria na nossa Comissão. Assim, quero deixar registrada minha posição sobre este assunto.

GUARDA MUNICIPAL

Não posso perder a oportunidade de me manifestar sobre o projeto de lei que correu o segundo dia de Pauta e sobre o qual eu tenho inúmeras razões para ter uma posição, em princípio, de mais absoluta solidariedade. 

O Projeto de Lei Complementar 006/17 do Executivo, quer ampliar o poder de polícia administrativa da Guarda Municipal. A matéria altera disposições legais em vigor, desde 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, e modifica as atribuições da Guarda constantes no Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988. O objetivo, segundo a exposição de motivos do prefeito Nelson Marchezan Júnior, é de “redimensionar as sanções por infrações ao convívio e posturas públicas, assim como prever novos tipos infracionais e procedimentos para sua aplicação”.

No fundo, esse projeto busca dar condições para que o Município, através da sua Guarda Municipal, aja de forma mais afirmativa num dos problemas mais cruéis desta Cidade, que é o vandalismo, que faz com que a propriedade pública e privada, com amiúde frequência, seja deteriorada com inscrições absolutamente indesejadas. Como se trata de um projeto de lei de origem do Executivo, que ingressou na Casa no dia 17 de maio de 2017, sua presença na discussão preliminar já ocorre com relativo atraso. Há mais tempo nós já deveríamos ter examinado esse assunto, ensejando que ele pudesse ter sido já examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e, quem sabe, com força no art. 81, ser objeto de decisão da Casa, que pelo seu plenário e na sua soberania, aprovaria parcialmente, totalmente, renunciaria, ou não aprovaria. Aliás, é dever da Casa, e esse nós não vamos renunciar nunca, examinar projetos que aqui chegam, venham de onde vierem, de origem executiva ou legislativa, se apropriar, tomar posição favorável ou contra, emendá-los, se for o caso, mas nunca se omitir e deixar de examiná-los. É o que eu me proponho a fazer junto com os meus companheiros da bancada do Democratas. 

No que me concerne, manifesto o meu desejo de que esta matéria que realizou a sua segunda e última apresentação em discussão preliminar, seja, logo, logo, objeto de encaminhamento devido e chegue à Comissão de Constituição e Justiça para que ela examine na profundidade devida e dê condições de, finalmente, a matéria ir à deliberação final do plenário da Câmara de Vereadores.

PROJETO IPTU

Foto: Tonico Alvares/CMPA

Muitos me perguntam se sou oposição ou situação. A esses que perguntam respondo que sou independente. E sendo independente, tenho a liberdade de apoiar o governo: ajudando, discutindo, criticando. Dentro desta lógica, procuro, na maioria das vezes, apoiar as questões que envolvem o Município. Procurei construir caminhos para conduzir o processo de votação do IPTU de uma forma diferente daquela que por fim se concretizou. 

Não logrei êxito, mas tentei.

Minha posição é sempre de independência proativa.  

Este final de processo, não favorável ao governo, deve ser debitado, fortemente, à própria falta de estrutura da base política do governo, que, em verdade, não existe. 

Aqui, na Casa, temos agremiações partidárias diretamente ligadas ao governo em que, a maioria de seus vereadores, se comportaram como a mais forte oposição, com críticas pessoais ao prefeito e a forma com que ele se relaciona com os vereadores.

Em uma análise fria e objetiva: faltou estratégia ao governo, compreensão de que o momento é muito complicado, e de uma crise econômica sem precedentes. 

Em meus 77, quase 78 anos, não lembro de momento assim em nossa economia nacional. Isso é decorrência de um processo mundial, que aqui, segundo alguns, seria só uma “marolinha”. Não foi. Foi um verdadeiro maremoto. O governo se desmantelou... e o país quebrou. 

Mas, e aqui, em Porto Alegre???

Nossa capital foi uma das últimas a sentir a crise, mas sentiu. E agora, passados 26 anos da última vez em que foi feita, chegou a Câmara de Vereadores este projeto de reavaliação da planta de valores. Confessadamente, algo que já deveria ter sido discutido e feito a muito tempo. Pois bem, o projeto chegou a Câmara. Foi pouco discutido e, derrotado. 

As razões??? 

Primeiramente a não compreensão do momento em que vivem o país e a cidade. 

Eu mesmo tentei ajudar ao propor uma emenda que reduzia a incidência dos tributos a ser executado no ano que vem e nos próximos anos, mas o próprio governo tirou gente do Plenário para derrubar essa emenda. Fui derrotado. Entendo que essa emenda seria um caminho para chegar a uma solução diferente da que chegamos. E repito: acho que o governo errou em sua estratégia política.

Não gosto de pessoalizar, mas, em várias situações, o prefeito fez manifestações públicas muito pesadas. Ele entende que podia colocar a Câmara sob pressão, afirmando que nós, vereadores, seríamos contrários ao progresso da cidade. E isso gerou muito descontentamento dentro do Legislativo. Então, o comportamento do prefeito também contribuiu e muito para a formação deste quadro negativo que acabou resultando na derrota do projeto do IPTU.

Primeiro, uma base insuficiente e enfraquecida, isso compromete qualquer esforço, pois hoje o governo não conta com nem um terço da Câmara em seu apoio. 

Sugestão ao governo? Precisa construir maioria: agora desenvolvendo estratégias, consolidando a base, e que o prefeito, em sua maneira de ser, evite formas de atrito desnecessárias, para evitar a implosão que aconteceu relativa ao IPTU. 

E como o prefeito diz que a pessoa tem que ter coragem de assumir as coisas, digo que não sou o mais corajoso, mas não sou nenhum medroso que tenha medo de colocar minhas posições com maior clareza. 

Nunca fui omisso. Posso ter opinião que a maioria entenda equivocada, mas tenho opinião. 

Até mesmo na derrota, podemos ser vitoriosos, se aprendermos com nossos erros. Que esta discussão que, muitos dizem, está encerrada, seja o prenúncio de um projeto concreto e consolidado, construído juntamente com a população e vereadores de reavaliação de nossa planta de valores e de nosso IPTU.

O QUE É A INDICAÇÃO?

Foto: Luiza Dorneles/CMPA

A INDICAÇÃO é um instrumento regimental que decorre de uma longa luta do Ver. Bernardino Vendruscolo, nosso ex-colega - e, na fase final do seu mandato, nos somamos e apoiamos a pretensão dele, de se criar um instrumento que substituísse o antigo projeto de lei autorizativo, que a Casa, na nossa ausência, entendeu de eliminar, dando força à INDICAÇÃO, que é uma sugestão. Eu acho que a decisão de encaminhar diretamente às comissões para análise das indicações é correta. Evidentemente que eu julgava que todas passariam, pelo menos, pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de mais uma comissão temática. Não vão para parecer na CCJ. E a explicação que me deram é razoável, pois se trata de uma indicação, que não é nem uma posição, então, não há como discutir legalidade da indicação. A sugestão é uma disposição do integrante da Casa, de provocar uma tomada de posição política do Governo a respeito de determinado assunto. Neste assunto, particularmente, eu quero dizer que não me sinto comprometido à minha atuação como protagonista de um processo semelhante, pois não estou mais falando em paternidade, já que hoje eu sou avô, com muita competência. Então eu quero dizer que a sugestão do vereador Sgarbossa deveria ter merecido um estudo aprofundado de uma comissão temática, num debate mais simples, e isso não foi possível. Eu quero dizer, ao vereador Sgarbossa, em homenagem a ele, que pensa que eu nunca apoio as suas proposições, que se equivoca: eu apoiei que esta sugestão seja encaminhada ao Prefeito Municipal, que, junto a sua assessoria, discutirá da conveniência da adoção da proposta e da limitação da sua aplicação. Parece-me que dá a entender que durante todo o tempo em que a gestante não estivesse em licença, acumularia também a licença do outro protagonista, aí, sabidamente, seria um exagero, no meu entendimento. Mas os primeiros momentos, que são fundamentais parece-me altamente conveniente. Eu, se fosse o Prefeito e recebesse uma sugestão dessa ordem, procuraria ajustá-la à realidade, às conveniências e diria que pelo menos naquela primeira semana em que as coisas são um tanto quanto complicadas - ainda que a minha lembrança seja um pouco antiga desse assunto, mas eu me lembro bem, agora, vendo o meu genro e a minha filha terem há quatro anos enfrentado essa situação -, e à conveniência e à circunstância de que não é comum que sejam o pai e mãe servidores do Município, e nisso ocorre que se dê a eles, tratamento especial. Era isso.  

POSICIONAMENTO

Foto: Andielli Silveira/CMPA

Dia desses perguntaram-me sobre meu posicionamento frente a um Veto do Prefeito Municipal e sobre uma Moção de Solidariedade do colega vereador Oliboni.

Meus amigos, eu acredito que, nos tempos atuais, o mínimo que pode ser esperado dos órgãos e agentes públicos é que tenham um mínimo de coerência nas suas ações políticas.

Tínhamos acabado de votar um Veto do Prefeito Nélson Marchezan, que foi fruto de um grande acordo, uma grande composição, de um diálogo muito bem conduzido.

Acabou sendo com a concordância, inclusive, da Liderança do Governo, resultando que os objetivos da emenda do meu companheiro de Bancada, vereador Dr. Thiago, ficassem plenamente preservados e seus efeitos no seu alcance.

Seria, portanto, uma postura muito incoerente da nossa parte, de certa forma, inexplicável, se cinco minutos depois em que sustentamos coerentemente que nós devemos buscar, tanto o quanto possível, uma realidade tributária no Município para que os talentos, as qualificações pessoais sejam respeitadas, e também para aqueles que não são tão aquinhoados da sorte, possam ter um salário mais condizente com a realidade deste País em crise econômica, social, política. Aí veio ao nosso exame a Moção de Solidariedade do vereador Aldacir Oliboni em apoio a PEC 22, de 2011, cujo autor e detalhes não conhecemos na plenitude, o que poderia nos ocasionar a necessidade de maiores esclarecimentos. Mas o objetivo final, que é instituir um piso nacional de dois salários mínimos para os agentes comunitários de saúde, os agentes de combate às endemias, fez com que, sem maior preocupação, nós manifestássemos uma posição favorável de apoio à proposta do vereador Oliboni.

Até para ficar bem acentuado, que determinadas situações nesta Casa não podem ser medidas à luz de quem assina a proposta ou a qual agremiação política pertence, e, sim, da sua razoabilidade, da sua veracidade, sobretudo da sua convivência. E acredito eu, que apoiava essa proposta de emenda à Constituição, que está tramitando no Congresso Nacional, desde muito tempo, ou seja, desde o ano de 2011, por conseguinte, há sete anos, apoiando esta proposta, que o Congresso Nacional deva ter tido o tempo suficiente para verificar, na profundidade, os objetivos e ver a sua conveniência, e decidir favoravelmente.

Fiz questão de ir à tribuna e prestar a minha solidariedade ao vereador Oliboni, à sua proposta de excluir qual é o autor – não me preocupo em saber qual é o autor, eu me preocupo em saber do objetivo. Como acho que o objetivo é meritório, e como eu tenho muita confiança no seu trabalho, pessoa que tem postura política antagônica à minha, mas que age com muito respeito, e eu quero reciprocamente também assim agir com relação a ele. Por isso votei favoravelmente, prestando o meu apoio, à Moção de Solidariedade.

COOTRAVIPA

Eu tenho, junto com o Dr. Thiago Duarte, meu colega de bancada, de certo modo uma alegria e de outro uma emoção. 

A trinta e dois anos, eu era Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação, e o xerox do estatuto da cooperativa, a COOTRAVIPA, por solicitação do Gordo e da Gorda, que eram da associação da Orfanatrófio, foi feito no meu gabinete; e a redação daquele estatuto teve algumas alterações de adequação legal, que o Dr. Marino da Cunha Rosa, meu coordenador jurídico, o fez a meu pedido naquela ocasião. 

Eu sempre acreditei no cooperativismo. 

E, hoje, quando vejo algumas tentativas de desmerecer o trabalho da COOTRAVIPA, fico a imaginar como se sentem as pessoas injustiçadas em ocasiões como esta. 

A COOTRAVIPA, na grande maioria, tem restrições porque cresceu demais, está muito sólida, está muito forte. O que eles queriam eram cooperativas fracas, incapazes de promover a sua atividade. 

Se a COOTRAVIPA, como o próprio nome diz, é uma cooperativa dos trabalhadores das vilas de Porto Alegre, a primeira responsabilidade que tem que ter é assegurar trabalho para os trabalhadores de Porto Alegre. Quando vejo essa quantidade imensa de camisetas, de jaquetas, de uniformes laranja pela cidade de Porto Alegre, eu me sinto orgulhoso de ter contribuído no início da COOTRAVIPA. 

Deus me deu essa graça. 

E agora, quando já estou me encaminhando para o final, a parceria com o Dr. Thiago, médico, grande colaborador da COOTRAVIPA, eu entrego ao Dr. Thiago, como DEMOCRATA que sou, a responsabilidade de levar ao fim, ao glorioso fim da vitoriosa COOTRAVIPA, que vai continuar abrindo postos de trabalho para os trabalhadores verdadeiros de Porto Alegre. E num País, onde se fala na precarização do trabalho, onde se louva o Bolsa Família, eu louvo o trabalho que a COOTRAVIPA oferece para a cidadania de Porto Alegre. Por isso, eu digo: beleza, meus queridos; vamos em frente. A COOTRAVIPA nasceu forte e será mais forte ainda.

REVISÃO DE PROJETOS E LEIS

Foto: Tonico Alvares/CMPA

Falei na tribuna da Câmara de Vereadores no período de Discussão de Pauta sobre várias matérias que correram o segundo e o último dia de Pauta, para como é do meu feitio, da minha tradição na Casa, antecipadamente, posicionar-me sobre algumas matérias. E eu gostaria, que atentassem para o que eu vou escrever. O vereador Camozzato tem cinco projetos revogatórios colocados no Legislativo. Acho que ele tem uma autoridade muito grande em ter uma atitude dessa ordem, porque não foi Vereador anteriormente, certamente, não pode ser criticado de estar querendo remover coisas que não ajudou a construir. 

Em verdade, ele tocou em cinco matérias similares, e eu quero, publicamente confessar a minha simpatia antecipada com relação a elas. 

“Mas o Pujol vota na matéria, depois o Camozzato chega aqui, ele se arrepende!”

Estão enganados.

Em 1997, quando uma das leis que se aprovou, eu não era Vereador; em 1953, muito menos. E por aí se vai. A maioria dos casos coincide com períodos que eu não era vereador aqui na Casa. Mas tem, em comum nas cinco propostas uma expressão que os antigos da Casa se acostumaram a ver eu rechaçando: são aquelas colocações que obrigam terceiros à cidadania, a determinadas atitudes. 

Sempre, sempre votei contra essas propostas. E outras que não obrigam, mas que tornam obrigatório, que têm o mesmo efeito. Acho que, por mais relevante que possa ser a proposta, eu nunca me curvei a essas circunstâncias. Até porque, estabelecer, por exemplo, que os supermercados tenham que fazer os pacotes dos seus clientes é algo que temos que deixar que a livre iniciativa decida por si só. Eu compro no hipermercado Zaffari, onde são feitos todos os pacotes, são feitas todas as gentilezas; por isso eu compro no Zaffari, porque me atende melhor que nos outros lugares. Mas eu ando pelo Brasil inteiro, e vejo que nas redes de supermercados do Rio de Janeiro, em São Paulo, com raríssimas exceções - em São Paulo é o Bourbon a exceção -, não há esses serviços. É uma característica das boas redes de supermercado, como o Zaffari e outras tantas, onde esse serviço é realizado. Na maior parte das vezes, dão somente uma sacolinha plástica, quando muito, e a pessoa acondiciona os produtos que comprou. Então, apenas citei esse exemplo, poderia citar outros tantos, porque é nos cinco casos mais organizados que são colocados, mais esse é o que me parece ser o de maior relevância no rol de propostas colocadas pelo vereador em sua proposta. Da mesma forma, eu quero me referir a um projeto do vereador Professor Wambert. Tal projeto diz respeito à revogação da lei que autorizou a construção do mausoléu, do Memorial Luís Carlos Prestes na cidade de Porto Alegre. Lei que eu também não votei, mas que eu acho que, pelos termos da lei, nós não podemos agora, depois de ter autorizada, a Casa pela sua estrita maioria, ampla maioria, a Federação Gaúcha de Futebol, a construir o que construiu, aquele prédio muito grande. Eu não me lembro se o vereador Bosco era um dos que militavam a favor do projeto, mas o Brasinha, eu tenho absoluta certeza que militava a favor deste projeto. E a Casa, na sua maioria, aprovou. O projeto da Federação Gaúcha de Futebol é fazer a sua sede ao lado do Estádio Beira-Rio, belíssima sede, e, como contrapartida, já que existia uma obrigação de utilizar parte do terreno para fazer o mausoléu, a homenagem ao Luís Carlos Prestes, foi feita essa autorização, e a Federação cumpriu com esse compromisso, cumpriu o que estava determinado em lei. Agora, determinar que aquilo não vale mais e que tem que ser dado para o Museu do Negro é uma proposta que não serve nem ao vereador Tarciso, que já amplamente colocou que não é esse o propósito dele. Que se tiver que construir em alguma praça, que seja no Largo Zumbi dos Palmares, que é a referência que tem a luta da raça negra. Então nós temos que ter muito cuidado neste projeto, porque é marcadamente ideológico. Eu nunca fui comunista, não acredito no comunismo, não acredito no socialismo, sou um social-liberal convicto há longo tempo, amplamente conhecido e reconhecido, não teria por que escamotear a minha posição, mas, infelizmente ou não, existe uma lei que autorizou o procedimento que ocorreu e nós não podemos agora, simplesmente, por uma postura ideológica, determinar que essa lei não tem valor. Quando as leis são equivocadas, a gente procura corrigi-las não é isso? 

Pode até não ter sucesso, mas que a gente tenta, tenta. 

CREPES, FRITAS E SUCOS

(Foto: Leonardo Contursi/CMPA

Aprovamos o projeto de lei nº 1492/14 que inclui o crepe suíço, a batata frita e o suco fracionado no rol de produtos para os quais poderá ser expedida autorização do Executivo para o comércio ambulante nas vias e nos logradouros públicos da Capital. Esse projeto se encontrava na Casa desde o ano de 2014, e evidentemente vinha, ao longo do tempo, sendo discutido por várias Comissões da Casa, ao ponto de que observei que o primeiro parecer exarado com relação à proposta, era de nossa autoria, ainda na Comissão de Constituição e Justiça, de onde estamos afastados há cerca de dois anos, ou mais, na medida em que integramos agora a Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude. O que quero deixar claro, é que os pareceres exarados, tanto na CEFOR, pelo Ver. Airto Ferronato, que é especialista na área, do Ver. Brasinha, Mario Fraga, ainda na Legislatura passada, todos eles foram favoráveis à aprovação do projeto. O que não obstou nem impediu agora, depois que o mesmo foi desarquivado, algumas emendas que devem ser devidamente consideradas. Sendo que uma delas, de autoria do Ver. Mauro Zacher, é bastante substanciosa, e eu não sei se ela mereceu o exame das Comissões anteriormente – pelo visto, não mereceu. De qualquer sorte, me parece que é a tentativa de alterar o art. 1º do Projeto de Lei nº 141/14: “Art. 1º. Fica alterado o inciso I do art. 15 da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores conforme segue”. O que faz o Ver. Mauro Zacher na sua emenda, à qual eu acredito que, obviamente, não altera a disposição das Comissões que já examinaram o projeto anteriormente e o apoiaram, é ser mais claro com relação ao o que é incluído no rol de atividades que a lei permite o licenciamento na via pública. É isso que está acontecendo. Por que a inclusão do crepe e da batata frita? Porque isso não estava claro na lei até agora. O Ver. Cecchim quis deixar muito claro, e o Ver. Mauro Zacher, além do crepe, colocou a batata frita também no rol das atividades permitidas. O art. 15 da lei que o presente expediente e o presente projeto altera é explícito. Diz claramente a disposição do art. 15 da lei em vigor: “Não será concedida autorização para o exercício do comércio ambulante das seguintes atividades em vias logradouros públicos”; aí elenca uma quantidade imensa que impedirá, certamente, se cumprido rigorosamente, essa atividade. Então, o que se quer: revogar esse, deixar bem explicitados os demais e não permitir, que situações de excepcionalidade possam gerar uma confusão no licenciamento da Cidade. O que se quer com esta lei, é deixar muito explícito o que pode, o que não pode e como deve ser procedida a liberação para as atividades. Obviamente que é muito explícita a lei que diz que, além das considerações estabelecidas, outras tantas devem ser satisfeitas, especialmente na área de saúde pública, pela entidade responsável, que certamente vai impedir que determinadas atividades que possam gerar transtornos ao meio ambiente, à área que são desenvolvidas. Por exemplo, a batata frita que é permitida, hoje, acho que é aquela pré-elaborada não a elaborada no local, onde todos sabemos que produziria algumas manifestações que não seriam do agrado de todos os circunvizinhos, muito antes pelo contrário. Então, concluo dizendo que parece que é um projeto de uma simplicidade absoluta, mas não é; é um bom projeto – Ver. Cecchim, meus parabéns –, que deixa clara a permissão da realização de algumas atividades já tradicionais na via pública de Porto Alegre e que até o presente momento, até a vigência dessa lei não eram permitidas e passarão a ser.   

ORÇAMENTO

Começamos a discutir na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, esta semana, as despesas e receitas da nossa cidade.

Ou seja seu orçamento. 

Eu quero dizer o seguinte: eu sou um cético com relação aos orçamentos. Neste País, que no governo de Fernando Henrique foi enriquecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que no Governo Sarney teve todo esse processo, a partir da construção, reordenamento jurídico, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plurianual, a Lei Orçamentária propriamente dita. 

Nós temos uma legislação imensa que, evidentemente, é olhada por aqueles que são responsáveis pela coisa pública. Mas o que eu constato, é que nós temos uma dificuldade imensa de enfrentar o equacionamento razoável, a dicotomia entre a receita que se estima e a despesa que se fixa. 

Eu não encontrei ainda nenhum caso em que houvesse uma razoável aproximação entre a receita e a despesa que, no mínimo, fica 0,45, 0,60 a mais ou a menos, e, isso, aliado a termos percentuais, não é nada; em números relativos é muito. 

Agora mesmo se observam coisas mínimas na primeira passagem de olhos que se faz na análise dessa lei que limita e estabelece os parâmetros para as despesas a serem efetivadas nos exercícios de 2018, 2019 e 2020. Primeira constatação: não sei se é um recuo ou um grande avanço, mas os valores fixados são bem menores do que os fixados para o Orçamento deste ano. O conjunto das despesas estabelecido é de 7 bilhões e 312 milhões de reais e, no Orçamento deste ano, é quase de 9 bilhões. Então, há um fato importante a ser estabelecido em que nós temos uma redução considerável na projeção das despesas a serem feitas em previsão neste ano e no ano vindouro. 

Neste ano, nós iríamos a quase 9 bilhões; no ano que vem, nós vamos a 7 bilhões e pouco; onde é que vão descer essas despesas? 

Onde é que está essa mudança? 

Será que eu me engano muito? 

Ou será que no linguajar técnico há um elemento que eu não esteja observando? 

Será que aqui nós estamos falando exclusivamente dos valores da Administração Centralizada - não me parece que é isso -, e está se deixando de considerar os valores constantes da administração autárquica e descentralizada? 

Daí nos recuperaríamos, com facilidade, esse 1,900 bilhão de disparidade entre uma e outra. Esses dias foram os primeiros de discussão dessa matéria na Câmara de Vereadores, e a gente tem que começar pelo começo, não há como a gente querer chegar pelo fim. Como é que foi registrada, prevista, estabelecida e programada a coleta e a aplicação dos recursos públicos, porque não há receita que não seja coletada do contribuinte através do pagamento do tributo respectivo. Nessa ordem, eu começo a apresentar e radiografar na amplitude o meu ceticismo. 

Este ano, há a alegação, do Governo que se instalou, de que nós temos próximo de R$ 1 bilhão de distorção entre a receita prevista e a receita realizada para dar um empate, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que assim o seja. Ora, se isso ocorre, nós temos mais de 10% de desfoque entre o que está previsto no Orçamento deste ano e o que é previsto, possível e viável de ser arrecadado. E aí começa o corte. 

No Orçamento que está vigorando, eu tive a preocupação – e alguns me disseram que eu era ingênuo – de estabelecer uma norma dizendo que o Governo não poderia contingenciar mais do que 20% do total e 10% de programa, isso até para evitar algumas circunstâncias que são comuns, em que o Governo contingência toda a verba de investimento na cultura e é liberal com outras áreas. 

Houve momentos, e é isso que provavelmente os companheiros do Partido dos Trabalhadores e do PSOL não vão gostar de ouvir, em que se congela R$ 600 mil destinados a fazer festas populares, carnaval descentralizado, e se libera um milhão – isso foi o que aconteceu no ano passado – para o Fórum Social Mundial. 

Na minha opinião está tudo errado nesse sentido, mas as opiniões se respeitam. É que isso é muito técnico, mas o tecnicismo não pode esconder a realidade do cotidiano, junto com os números vêm projetos, vêm propostas bonitas, bem denominadas, Porto Alegre é mais segura – coisa melhor do que isso pode ter? 

Não querem uma Porto Alegre mais segura? 

Lá no Extremo-Sul está seguro? Não; continuamos tendo preocupação. 

E assim é. 

Então, há mais de 20 anos eu presidia a Comissão de Finanças da Casa, parece incrível, mas aconteceu isso: todos se acostumaram a me ver como integrante da Comissão de Constituição e Justiça, em que pese, com muita honra, eu estar há mais de dois anos na Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Casa. Acho, em que pese, às vezes, aparecerem pessoas que querem oferecer críticas à situação econômica do Município e oferecer soluções miraculosas, como um técnico brilhante da Fundação de Economia e Estatística, que, em entrevista, no último sábado, ao jornal Zero Hora, dizia que, para resolver o problema da economia do Município, tem-se que reduzir a participação do Poder Legislativo no Orçamento do Município. 

Ele, desconhece que todos os anos, o Legislativo devolve para o Executivo mais que 10% do valor orçado. Até porque, em grande parte, seria um absurdo não o fazer, porque as burocracias são de tal ordem que não tem dificuldade até de fazer, de acordo com a lei e com o estabelecido, despesas corretamente adequadas, que não vão criar problemas depois com a direção da Casa junto aos tribunais respectivos. 

Acho que essa discussão é um esboço, é uma previsão do que nós devemos discutir. Eu gosto de discutir na Pauta, porque aí é uma discussão que não configura preconceito com nenhuma situação específica, mas é, a discussão mais forte que deveria acontecer na Casa. 

E quando eu estou na Casa, digo que eu não quero discutir nada de carga... 

Só quero ir para a Comissão de Economia e Finanças. É por ali que a gente pode começar a contornar a maioria das coisas que acontecem na Casa e que depois, vocês que têm cabelo ficam descabelados com o que aconteceu e os que não têm cabelo ficam desmoralizados, porque ficam botando lei em cima de lei que não são cumpridas. 

SETEMBRO AMARELO

Tramita na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, o Projeto de Lei que inclui o SETEMBRO AMARELO – Mês de Prevenção ao Suicídio e de Valorização da Vida no Calendário de Eventos de Porto Alegre. A proposta é assinada pelos vereadores Dr. Thiago Duarte, José Freitas e Professor Alex Fraga, e foi apresentada a partir da reivindicação do Centro de Valorização da Vida, com o objetivo de estimular reflexão e a conscientização sobre a temática do suicídio, a diminuição de seu índice de ocorrência e a valorização da vida. Existe por parte de meu colega de bancada, Vereador Dr. Thiago Duarte , e pelos jovens Vereadores que na Câmara chegaram, a consciência de que o clamor popular por medidas urgentes e eficiência na orla administrativa são muito fortes, e há uma esperança de que o legislador possa preencher essa lacuna. O DEMOCRATA, Vereador Dr. Thiago Duarte, tem sido um obstinado legionário nessa dura e árdua tarefa, na sua batalha em favor da saúde pública, apontando, com as suas experiências, vários equívocos que nós verificamos há mais tempo e que agora ficam mais claros, mais transparentes para justificar inclusive propostas objetivas, como aquela que fez, propondo a inclusão do evento SETEMBRO AMARELO, no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010. Ou seja, o Calendário de Eventos de Porto Alegre, o calendário mensal de atividades de Porto Alegre que está em pleno vigor. Eu sei como nasceu essa proposta, mas o que mais me agrada e mais impõe o registro é a sensibilidade com que o Vereador acolhe essas angústias e esses anseios da população e os transforma em propostas legislativas, algumas até carentes de alguns ajustes na sua formalização, mas todas elas destinadas a atingir o mesmo objetivo. E é por isso, que eu venho aqui cumprir uma tarefa que eu faço com muita satisfação. Dirão que não terá grande repercussão, mas algo haverá de restar, algo haverá de ser obtido nessa persistência da nossa parte. Desde o começo, desde o início das atividades legislativas, vimos ao debate analisando o projeto desde o seu primeiro momento para que não ocorram situações como as que ocorreram estes dias, do projeto que foi retirado e não foi debatido! Foi aguardado que viesse a ocorrer convocação de audiência pública, que foi determinada inclusive por edital, e, nesse meio tempo, a coisa se propiciou e veio para a Câmara sem nenhum debate. Então, concluo aconselhando, sim, os colegas Vereadores que sejam mais presentes nesse debate preliminar para que não tenham que, ao final e ao cabo, na conclusão da tramitação, vir para uma discussão que deve começar desde o princípio e nunca ao final, como se tentou fazer estes dias na nossa Câmara de Vereadores. 

INDEPENDÊNCIA

Foto: Leonardo Contursi/CMPA

Semana passada, nós vereadores discutimos muito um projeto que acabou sendo retirado. Nesse projeto existiam algumas nuances que, sinceramente, gerou, na Casa, um paradoxo impressionante, no qual, num determinado momento, o Vereador Clàudio Janta, que é Líder do Governo, na Câmara, mantinha uma orientação, e o Governo, através de outros seus integrantes, sustentava outra posição. O que eu quero deixar muito claro – fato este que eu não tenho dúvida nenhuma de tornar público, pois sempre disse que eu não me acomodo bem em pertencer à oposição nesta Casa, que não sou adesista de governo, por isso me declaro independente – é que é o meu desejo maior possível contribuir para que o Prefeito ungido nas urnas, eleito por maioria, sem o meu voto no primeiro e no segundo turnos, possa realizar uma grande administração, e que, para tanto, ele tenha que apresentar algumas mudanças que não são de compreensão muito fácil e que, por isso, precisam ser mais bem discutidas, melhor debatidas e melhor esclarecidas. Nos dias de hoje, quando se faz referência a que faltou coragem aos Vereadores para tomar determinadas posições, eu quero dizer o seguinte: este discurso não prospera mais aqui dentro da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Na primeira ocasião em que nós ouvimos o Prefeito eleito, antes de assumir, em reunião conosco, ele declarou, de forma muito enfática, que teria que fazer e propor mudanças para as quais precisava ter coragem, e eu cumprimentei o Prefeito por essa posição, dizendo que o mais importante que pode existir é a pessoa ter a coragem suficiente de dizer sim quando é necessário, e não quando é imprescindível. Concluo, dizendo que, mais do que nunca, a gente se coloca, a Casa, nesta ambivalência de saber o momento de dizer não. E pode, às vezes, dizer equivocadamente. Não é o momento de dizer não e se disse não, mas não há erro maior do que a omissão, e a falta de posição não pode ser a característica desta Casa. E não há de ser por pressão de qualquer ordem que nós vamos modificar uma tradição altaneira deste Legislativo, que tem sabido conviver com governo e oposição, e, em determinados momentos, com um grupo intermediário, que é maior que a oposição e que o governo na Casa, que são os grupos independentes, convivendo com esta realidade e contribuindo, a seu modo, para que a Cidade se desenvolva e encontre um bom resultado num período excepcionalmente negativo da história brasileira, em que, mais do que nunca, a crise que o desmando gerou neste País, se faz sentir na União, no Estado, e-por que não? – no Município. Vamos, firmes, manter a posição! No nosso caso, de independência responsável, que pode ser, e quer ser, de apoio ao Governo, desde que o Governo queira ser apoiado.