DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS

Na foto: Vereador Reginaldo Pujol
Foto: Cassiana Martins / CMPA

Falo, agora, sobre o projeto de autoria do Ver. Alberto Kopittke e da Verª Jussara Cony, que obriga a distribuição dos medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remune), da Secretaria Municipal de Saúde, em farmácias de unidades de saúde ou distritais, da rede básica de saúde municipal.

Honestamente, não há coisa mais bonita de a gente propor para a Cidade do que um projeto como esse, que cuida tão fortemente da saúde dos habitantes desta Cidade, principalmente dos carentes, dos necessitados, daqueles sem recursos para comprar medicamentos essenciais para a sua sobrevida ou para a sua própria vida.

Mas, nós precisamos olhar com muita profundidade esse projeto, porque nós estamos aqui, frequentemente, aprovando projetos em que surge a obrigação de fazer, de dar, de manter, sem que se diga com que recurso irá ser feito isso.

Então nós não podemos criar projetos que nos levem para um mundo cor de rosa, capaz de garantir, que as pessoas, por exemplo, viagem em um ônibus com ar-condicionado, com acesso para cadeirantes, com tudo que é de positivo para ter no transporte coletivo e que isso não custe nada.

Ou que isso seja satisfeito transferindo o custo dessa operação, entre os quais aqueles que são isentos, para os usuários, como hoje acontece em que 70% dos usuários pagam a passagem na integralidade, e pagam mais do que deveriam pagar, e recebem menos do que deveriam receber - eles, que são os pagantes.

Eu quero deixar muito claro que nós precisamos necessariamente olhar com extrema cautela esses projetos em que nós queremos dar mais alguma coisa.

Se assim for, ficará algo interminável, cada um de nós oferecendo mais alguma coisa para a sociedade, e todos nós esquecendo de dizer quem vai pagar por isso que estamos fazendo. Como nada acontece por acaso, como na vida há a necessidade de se compensar o que se oferece a alguém com o retorno, e como esse retorno, na nossa sociedade, é o pagamento desse produto, produto de indústria, distribuído por funcionários, enfim, tem custos, quem cobre esse custo?

Então vou olhar com muito carinho isso, porque, honestamente, se eu vir uma forma correta de se estender para a população carente esse benefício, eu sou absolutamente favorável. Apesar de eu achar que a gente não pode simplesmente dar as coisas para as pessoas sem nenhuma contrapartida, e eu sou um exemplo positivo nessa circunstância.

As casas da vila Restinga, das várias vilas de Porto Alegre que eu planejei, que eu executei, construí, as pessoas pagaram por elas um valor pequeno.

Tiveram fortes subsídios dados pelo Município, em determinados casos era mais do que 50% do seu valor, mas pagaram, porque elas têm que se acostumar a lutar para adquirir as coisas.

Hoje, as pessoas que pagaram o empreendimento subsidiado são todas proprietárias legítimas.

Diverso do que ocorre hoje nos programas habitacionais, em que a pessoa não paga para adquirir a propriedade; ela tem a posse do imóvel, pelo qual ela vai pagar dez anos, e, depois disso, ela vai ter discutida a possibilidade de pagar outro tanto para chegar na propriedade.

Não é o caso dos antigos projetos do extinto Banco Nacional de Habitação, em que, findo o projeto, fosse qual fosse o residual constante do financiamento concedido pelo plano de compensação das variações salariais, ele estava quitado, ele estava definitivamente integrado ao patrimônio da pessoa, que havia acreditado no Poder Público e naquele projeto.

Só dei como exemplo isso, não posso eu sair totalmente do que estamos examinando. O Projeto do Ver. Alberto Kopittke e da Ver.ª Jussara Cony é maravilhoso, e rogo a Deus que, na leitura que vamos fazer dele, esteja tudo claro, que a gente saiba de onde vai sair recurso para isso, e que a gente possa, por força igual, aprovar pura e integralmente, ainda que nós saibamos que nós não podemos determinar que o Governo dê qualquer coisa, se nós estabelecermos a fonte de custeio.

Mas nós, não só temos que ter a boa intenção, o desejo de ajudar o próximo, nós temos que fazer coisas viáveis, não coisa que no fim seja demagógica e que apareça apenas como uma forma de se mostrar serviço de alguns, em detrimento da realidade e do cotidiano.

Era isso, que eu coloco, encaminhando as matérias que estão aqui em Pauta, que envolveria outros projetos também de relevância.

Tão logo seja cumprida, essa parte da tramitação, que é a discussão preliminar de Pauta, tão logo chegue às Comissões, a Comissão de Justiça, como sempre fez, imediatamente irá se debruçar sobre ela dando possibilidade para, com a brevidade devida, a matéria possa ser examinada pelas outras Comissões e seguir, afinal, aqui no plenário, onde – como diz bem o Dr. Thiago – as grandes decisões são tomadas.