ISENÇÃO DE TARIFAS A PMs E GUARDAS SEM FARDA

Sessão ordinária -10/11/2014
Membros da Brigada Militar acompanham votação de projeto
Foto: Ederson Nunes / CMPA

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (10/11), o projeto do vereador Cassio Trogildo (PTB) que isenta os servidores de nível médio da Brigada Militar e os servidores da Guarda Municipal - desde que em horário de serviço - do pagamento da tarifa de ônibus mesmo quando não estiverem usando farda. Para usufruir desse benefício, bastará apresentar qualquer documento de identificação funcional ou cartão eletrônico de passe gratuito emitido pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). 

Uma emenda aprovada estende o benefício aos bombeiros.

Milita a meu favor que esse projeto, que foi votado ontem com muita tranquilidade, eu tenho muito a ver com isso, porque fiz um relatório em comum acordo com o autor, Vereador Cássio Trogildo, e contei com a sua sensibilidade, que, de forma muito inteligente e responsável, entendeu de alterar a sua proposição inicial e retirar dele aquelas dificuldades, aqueles obstáculos que eram oferecidos no Parecer da Procuradoria da Câmara Municipal.

Então, o meu parecer se ajusta à manifestação do Ver. Cassio Trogildo quando, às folhas do processo se manifesta, face à manifestação da Procuradoria, e, pessoalmente, afirma que a proposição, o ânimo não era aumentar, reduzir ou alterar isenções que já estavam secularmente concedidas no Município de Porto Alegre, que não alterariam de forma material o que hoje ocorre; simplesmente, tinham outra disciplina, e essa nova disciplina se empunha pela realidade do cotidiano. E quem não quiser contextualizar o debate legislativo, político, administrativo, é equivocado. No contexto de hoje, antigamente, a farda afastava o bandido; hoje, parece que a farda atrai o bandido, que sabe que tem no homem fardado um inimigo – porque o homem fardado é a favor da lei, e ele é contra. Por isso, executá-lo covarde e friamente como foi executado, há poucos dias, o colega dos senhores, é, para o criminoso, até mesmo uma autodefesa, porque ele sabe que ali está um defensor da lei que precisa ser preservado na sua atividade, e não exposto.

Eu quero cumprimentar, o Vereador Cássio, pela sua sensibilidade, que, evidentemente, me permitiu este relatório.

Quero, até me arriscando na improvisação da colocação, dizer que algumas emendas me sensibilizam diretamente. Sobre uma, em especial, acho que nem deve haver discussão: aquela que estende o benefício para os participantes do Corpo de Bombeiros, porque eles também são brigadianos, ou foram brigadianos até hoje, e também eles, fardados, teriam essa isenção, se eles embarcassem pela porta do desembarque. Agora com a proposta, todos vão ficar nivelados e regulados. Terão o passe adequado para poderem, com farda ou sem farda, exercer esse benefício que lhes é concedido.

Bem sabem todos, que eu sou um dos que reclamam da extensão absoluta dos benefícios na área do transporte coletivo sem que haja a sua devida compensação por parte do poder concedente. No caso, o meu temor não se justifica já que a isenção já existe; o que faz agora a lei é exatamente regular e contextualizar a sua utilização adequando-a aos tempos atuais e permitindo, com o nosso gesto, dizer: nós também queremos a integridade física dos nossos brigadianos, porque deles depende a nossa segurança. Queira Deus que suas vidas sejam preservadas e que eles possam dessa forma preservar a nossa segurança e as nossas vidas!