IDENTIFICAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Sobre a identificação dos Guardas Municipais, diz a Exposição de Motivos – e quem a subscreve, obviamente, é o autor Vereador Sgarbossa: “A Instrução Normativa Municipal nº 001/02 prevê que os servidores detentores de cargo de provimento efetivo da Guarda Municipal usem em seus uniformes uma identificação por meio de tarjeta em acrílico e placa metálica, a serem utilizadas, respectivamente, acima das lapelas dos bolsos direito e esquerdo. Entende-se, porém, que tal forma de identificação se revela insuficiente...” Veja bem, o Vereador signatário está entendendo que é insuficiente a identificação que tem os servidores municipais, os Guardas Municipais. Ele não desconhece, passou lá pela Guarda Municipal e sabe que existe esse fato. Então a colocação de mais elementos identificadores pode justificar, inclusive, a ironia que nós fazemos dizendo: por que não colocamos CPF junto? Ademais, está comprovado que o Vereador – e quem diz isso é a Procuradoria da Casa – está adentrando na competência privativa do Prefeito. Porque é ao Prefeito e aos seus assessores que cabem organizar o serviço do Município, art. 94 da Lei Orgânica do Município, e esses estão organizados.  Está sendo declarado aqui que já existe uma tarjeta indicativa, além da que a motivação seja diante de situações em que existam turbulência, enfrentamento, o que é? Querem endereço do Guarda Municipal, que venha cumprir a ordem para depois dele se vingar, o que é isso? Como é que nós vamos aprovar essa coisa? Isso não dá para aprovar não, isso está entrando... Pode ser que o Prefeito  tenha muita boa vontade de mostrar que é democrático, que não  é intolerante; haverá de ter bons projetos para que possamos, efetivamente, aprovar e demonstrar que não temos intolerância. Eu não tolero essa burrice não. Não tolero não, de nenhum modo vou tolerar que se pretenda fazer uma administração à margem do Governo do Município, e colocar os nossos guardas à execração, ao risco de eles terem a sua integridade física molestada, como já tiveram Guardas Municipais a serviço desta Casa! Não contem com o Ver. Pujol para isso. Se o Governo não vai fechar com essa matéria, vai matar a liberdade. Podem fazer uma emenda e votar a favor, mas eu vou votar contra. Não tem como eu ser convencido do contrário. E com isso, faço um apelo à Câmara de Vereadores, não quero ser o único soldado do passo certo. Não vamos expor os servidores municipais à ira de eventuais pessoas que eles têm de reprimir em situações absolutamente delicadas, que exijam a sua presença. Já são plenamente dedicados com o que a Instrução Normativa nº 01 determinou, isso é competência do Governo do Município. É competência do Poder Executivo. Não é o Pujol que está falando, quem fala é a Procuradoria da Casa e a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara que, por unanimidade, deu como ilegal e inconstitucional a proposta. Portanto, vou pugnar para que não ocorra a aprovação deste projeto de lei. Poderei ser derrotado, mas vou usar o meu voto e a minha tentativa de argumentação positiva para desfazer este projeto de lei absolutamente ilegal, inadequado e sem mérito, porque tenta fazer, ao gosto da oposição, aquilo que o Governo, com a cautela devida, já fez.