PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Foto: Tonico Alvares/CMPA

Com a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024), a Câmara de Vereadores de Porto Alegre está diante de uma emergência. Ter que aprovar o Plano Municipal, para que seja sancionado pelo prefeito municipal até final de junho. Efetivamente esta votação deve acontecer com celeridade, para que Porto Alegre não fique fora do processo geral do PNE e sofra sanções, eis que o prazo para elaborar ou adequar os planos de Educação locais à luz de diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE, termina agora no final de junho, um ano após estar vigorando nacionalmente. Embora o PNE tenha sido aprovado há onze meses e suas regras e metas já estejam vigorando,  e exista uma regulamentação que especifica responsabilidades para os gestores que descumprirem os prazos e metas nele contidos. Já que, segundo o MEC, os gestores estão submetidos a possíveis ações civis públicas, caso não sigam a legislação vigente. Alíás, eu quero dizer o seguinte: Porto Alegre não está muito atrasada no assunto, pois somente 150 dos 5.570 municípios brasileiros, até o presente momento, concluíram todo o processo de formalização da Lei Municipal. Eu acredito que dentro de quinze dias, no máximo, colocaremos nossa capital, em pé de igualdade com outros municípios brasileiros que já aprovaram seu Plano Municipal. O projeto não é muito complicado na medida em que reproduz decisões de vários seminários e audiências públicas, realizadas por um grupo de trabalho bem amplo, constituído pela Prefeitura, do qual a Câmara Municipal dele participou. Eu como presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, e mais os ex-presidentes da Casa e companheiros da CECE, vereadores, Professor Garcia e Sofia Cavedon, participamos destas audiências, e estamos ao par do que aconteceu no processo consultivo em que a comunidade se fez ouvir, não somente a comunidade escolar, mas todos aqueles vinculados com o processo. Por acordo de líderes a matéria será submetida ao exame conjunto das Comissões, na quarta-feira. Coletivamente enfrentaremos este processo,  dentro da exiguidade de tempo que dispomos. Como relator desta matéria, procurarei colocar na lei, um dispositivo, que permita que o plano seja aprovado agora, dentro das exigências do Governo Federal, em tempo hábil, até antes do próprio Governo do Estado completar sua respectiva realização. Mas deixaremos as portas abertas para ocorram avaliações periódicas, que possam receber contribuições da população, do próprio poder Legislativo da cidade, que não seja uma lei definitiva, ou que pelo menos não seja pretensamente imutável, como verdadeira cláusula pétrea. Que não é esse, me parece, o objetivo geral. Porque se observarmos a lei, ela consagra as decisões que vem das assembléias, na medida faz várias remissões ao anexo, que é o resultado deste trabalho coletivo,  realizado durante meses aqui em Porto Alegre, em várias assembléias públicas, com  grupos diferenciados.