Of.
n. /GP.
Senhor Presidente:
Submeto à consideração de Vossa Excelência e seus
dignos pares a Proposta de Emenda à Lei Orgânica, com o fulcro de revogar o art.
45 desta, que trata da concessão de licença especial aguardando aposentadoria,
computando-se o tempo como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Tal proposição tem o objetivo de corrigir distorções
e inúmeras demandas administrativas e judiciais em que se discute o incremento
de parcelas remuneratórias durante a fruição de licença aguardando
aposentadoria.
De acordo com o art. 45 da Lei Orgânica do Município
de Porto Alegre (LOM), transcorridos 30 (trinta) dias do pedido de
aposentadoria, sem que a Administração Municipal conclua o exame do pedido, o
servidor poderá gozar de licença especial, mantida a integralidade de sua
remuneração, computando-se o tempo como
de efetivo exercício.
O afastamento do servidor em Licença Aguardando
Aposentadoria (LAA), portanto, acaba por impactar na contabilização de um tempo
ficto de serviço, no qual o servidor adquire vantagens temporais até que seja
ultimada a análise de seu pedido de aposentadoria. Tal dispositivo acarreta
inúmeras distorções e dificuldades operacionais que retardam ainda mais a
concessão da aposentadoria. Não bastasse isso, nos casos que envolvem
aposentadorias pelo regime capitalizado, a mora na conclusão do processo de
aposentadoria onera, indevidamente, o Tesouro Municipal, já que continua
efetuando os pagamentos dos salários como se os servidores em exercício
estivessem.
Assim, objetivando viabilizar a revogação do art. 45
da LOM, encaminhamos Projeto de Lei Complementar que visa à inclusão de
dispositivo na Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, prevendo a
possibilidade de afastamento do servidor, decorridos 30 (trinta) dias do
requerimento da aposentadoria.
A Sua
Excelência, o Vereador Valter Nagelstein,
Presidente
da Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA /18.
Referido projeto de lei resguardará a possibilidade de
o servidor se afastar decorridos 30 (trinta) dias do requerimento de sua
aposentadoria. No entanto, diferentemente da legislação atual, que permite a
contabilização como tempo de efetivo exercício, a ulterior concessão da
aposentadoria retroagirá à data do efetivo afastamento, incumbindo ao órgão
previdenciário o acerto e compensação financeira, inclusive no que toca à
contribuição previdenciária.
Sendo assim, além de assegurar o afastamento do
servidor, resguarda-se a remuneração integral do servidor, estabelecendo-se um
marco temporal para a aferição das parcelas que integrarão o seu benefício.
Outrossim, garante-se maior celeridade na apreciação dos pedidos de
aposentadoria, em virtude do afastamento de qualquer discussão acerca de
implementação de verbas de natureza temporal durante a tramitação do pedido de
aposentadoria.
Em sendo assim, vimos requerer tramitação em regime
de urgência do presente Projeto, nos termos do art. 95 da Lei Orgânica do
Município c/c art. 112 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre
os quais estão em simetria com a Constituição Federal, art. 64, §1º, art. 151
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 375 do Regimento Interno do
Senado Federal, art. 62 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, art.
172 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, tendo
em vista tratar-se de projeto prioritário para a cidade.
São estas, Senhor Presidente, as considerações que faço, ao mesmo tempo
em que submeto o Projeto de Lei à apreciação desta casa, aguardando breve
tramitação legislativa e a imperiosa aprovação da matéria.
Nelson Marchezan Júnior,
Prefeito de Porto Alegre.
Revoga o
art. 45 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que trata da concessão de
licença especial aguardando aposentadoria, computando-se o tempo como de
efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Art.
1º Fica revogado o art. 45 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor
na data de sua publicação.
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