Área Azul,

027ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 21DEZ2011

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL n.º 164/11.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu fui Relator desta matéria e dei o Parecer Conjunto, que foi aprovado na reunião correspondente à sua análise.

Eu vejo neste Projeto – quero assinalar este fato – uma circunstância muito especial. Retorna para a Casa a discussão deste tema, o que, em verdade, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, pela legislação vigente, nenhuma instalação de Área Azul fora do perímetro central poderia ser feita sem a anuência desta Casa. E nem precisaria ser nessas avenidas de grande circulação que o Ver. Luiz Braz contempla, como outras que não são avenidas, mas em que existem, inclusive, situações absolutamente incompreensíveis. Por exemplo, uma área de boa circulação ter estacionamento temporário pago dos dois lados da rua, o que transforma a circulação numa verdadeira confusão. Ora, nós estamos aqui diante daquela velha situação em que o Governo tudo pode, o particular não pode. A gente vai lá e diz: “É errado estacionar nessa rua”. Agora, se pagarem um dinheirinho para a empresa que o Município autoriza a cobrar, aí deixa de ser errado, passa a ser certo.

Então, eu venho à tribuna muito mais com o objetivo de aprofundar esta discussão, até porque, alertam-me os colegas, paralelamente ao debate que estamos fazendo, as Lideranças discutem algumas emendas com as quais pretendem superar algumas dúvidas e restrições apresentadas ao Projeto do Ver. Luiz Braz, e ele se aproxima do microfone de apartes, e me pede esse aparte, e eu o concedo com a maior alegria.

O Sr. Luiz Braz: Ver. Reginaldo Pujol, veja bem, a nossa preocupação inicial foi exatamente as áreas que são pagas, a Área Azul, porque, afinal de contas, essas áreas foram criadas por lei, e nós temos que modificá-las por lei. O resto dos estacionamentos, aqueles estacionamentos não pagos são decisões administrativas que a própria Secretaria pode tomar; não precisa de lei para fazer isso. Mas está sendo construída uma emenda pelo Ver. Toni Proença para que na própria legislação que estamos criando já se proíba também esse estacionamento do não pago nessas vias de grande fluxo e que a Prefeitura crie alternativas para estacionamentos.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Acho que, evidentemente, estamos vivendo na intensidade essa circunstância que não passa desapercebida por ninguém nesta Cidade como também não passa desapercebida neste País e neste Estado: é que a multiplicação, cada vez maior, do número de veículos que são licenciados e, consequentemente, Ver. Tarciso, transitam na Cidade, gera uma situação praticamente incontrolável. A criação de garagens alternativas, inclusive as garagens subterrâneas, e há muito se cogita isso, só agora começa a se deslumbrar a possibilidade de elas existirem com a propalada realização da licitação pública na busca de interessados para bancar esse empreendimento. Aliás, eu nem sei por que faltam empreendedores para fazer garagens em Porto Alegre, porque é o negócio mais lucrativo que eu conheço! O preço para se estacionar um veículo, aqui no perímetro central, em uma garagem, é astronômico! É um convite para não se vir ao Centro. Então, evidentemente, eu sei que nós temos que combater esse problema da circulação, Ver. Oliboni, de forma inteligente, até apoiando projetos muito específicos que vão ter maturação longa, e só vamos poder sentir o seu resultado dentro de 4, 5, 6 anos, como é o caso do metrô e de algumas revitalizações que, por lei específica, precisamos fazer no seu entorno...(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol continua a sua manifestação, a partir deste momento, por cedência do Ver. Paulinho Rubem Berta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Fico grato, Ver. Paulinho Rubem Berta, e também fico grato a Vossa Excelência, Presidente, por me permitirem que eu aprofunde mais este debate não só pela conveniência do seu aprofundamento, mas, sobretudo, por estarmos ganhando tempo hábil para que as negociações que se desenvolvem pelo Ver. Toni Proença, pelo Ver. Ruas, pelo Ver. Comassetto, pelo Ver. Raul possam prosperar a ponto de nós termos encaminhadas à Mesa essas Emendas, que são verdadeiras contribuições objetivas para que se retirem do Projeto algumas características que são entendidas, pela grande maioria da Casa, como desagradáveis e desaconselháveis numa legislação.

Mas o mais importante, eu quero repetir, é que está ocorrendo no Município um permanente e total desrespeito à legislação hoje vigorante. Atualmente, nenhuma Área de Estacionamento Azul poderia ser estabelecida fora do perímetro central sem que houvesse prévia autorização da Câmara de Vereadores. Todos esses casos de estacionamento de Área Azul existentes por aí não tiveram a autorização da Câmara. O Ver. Dib, que foi o primeiro Vereador nesta Cidade, há 40 anos, a falar em estacionamento temporário pago, deve reconhecer, como nós reconhecemos, que aquele mundo que enxergávamos há 40 anos, 30 anos é completamente diferente do atual. Não podemos, de modo nenhum, ficar acreditando que, com pequenas cirurgias, nós vamos enfrentar essa situação. Ou se buscam grandes soluções, ou vamos ser soterrados pelo problema; ou se abrem nos pontos principais de Porto Alegre, Ver. Idenir Cecchim – V. Exa. teve aprovado um Projeto de Lei há poucos dias nesse sentido –, as garagens subterrâneas, ou se toma essa atitude corajosa, pretensiosa, capaz de enfrentar objetivamente o problema, ou vamos ficar todos os anos discutindo se proibimos ou permitimos. Hoje, proibir é uma consequência da necessidade de fluir o trânsito; permitir é uma forma de reconhecer as necessidades que as pessoas têm, na farmácia, no estabelecimento comercial, no banco, de estacionar na frente nem que seja meia hora.

Obviamente, Vereador, na conjunção dessas situações, há necessidade de uma resposta mais objetiva, o que é um dos grandes empreendimentos que V. Exa. advoga e com os quais eu concordo.

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, V. Exa. levanta um assunto interessante e uma ligação importante. Se proibirmos, por exemplo, o estacionamento na Av. Assis Brasil, nós vamos prejudicar o maior shopping de rua da América Latina; são 8 quilômetros de comércio, lado a lado. E lá, nos horários de maior movimento, é proibido o estacionamento pago. Então, a minha preocupação é neste sentido: o que é que nós vamos fazer com os comerciantes de rua, por exemplo, da Av. Assis Brasil, que dependem, muitas vezes, desses 15, 20, ou 30 minutos para que o cliente pare, faça sua compra e possa ir embora? Vossa Excelência levanta um assunto muito importante. A minha preocupação é neste sentido também: que antes de se proibir se ache uma solução.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pujol, está-se fazendo uma melhora na Redação, dizendo que esse estacionamento será proibido desde que se criem vagas nas vias laterais para que tenhamos alternativas para que esses carros possam estacionar em outros locais.

Mas temos que partir para a ideia de não permitir o estacionamento nas vias de grande fluxo porque isso tem acabado com a possibilidade de paz na Cidade.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu agradeço a Vossa Excelência. Acho que estou cumprindo aquilo que eu tinha me proposto, ainda que eu não possa bater palmas para a Emenda proposta, porque nós estamos somente transferindo o problema, mudando ele de lugar. Eu estou sustentando desta tribuna, V.Exa. não estava me ouvindo, Vereador, que enquanto nós não tivermos atitudes ousadas, fortes, positivas, nós vamos continuar tocando música de ouvido e em torno de uma nota só. É o samba de uma nota só, é sempre a mesma coisa: quando a gente resolve o problema de um lado, a gente o transfere para outro lado.

Em verdade, retirar da avenida e colocar nas ruas de pouca circulação pode, de repente, ser um problema maior do que o existente hoje. Mas pelo menos será uma tentativa.

Acho que, ao final e ao cabo, uma coisa tem que ficar muito clara: a lei vem sendo descumprida no Município de Porto Alegre. Novas áreas azuis ou as próprias áreas azuis, ao serem restabelecidas, terão que ter, a rigor da lei, até que essa seja modificada, se o for, a audiência desta Casa, senão serão ilegais, como o são até o presente momento.