Avenida da Legalidade

119ª SESSÃO ORDINÁRIA - 14 DEZEMBRO 2011

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, na verdade, a cidade de Porto Alegre, por que não o Estado do Rio Grande do Sul, está aguardando a votação que nesta tarde será realizada na Casa a respeito da proposta subscrita pelos Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, do PSOL. Entendo que o dia de hoje é um dia propício para que a gente resolva uma série de situações que estão pendentes na Casa, e os que têm me acompanhado sabem que eu não gosto de ver as coisas sendo proteladas indefinidamente, sem decisão. Acho que este Projeto do Ver. Ruas e da Ver.ª Fernanda está mais do que maduro para ser decidido no dia de hoje.

Num ponto eu vou concordar com quem divirjo há 30 anos e com quem eu tenho diferenciações ideológicas inconciliáveis: não tem o Ver. Pedro Ruas, certamente, a pretensão de que eu abdique das minhas posições, assim como eu não tenho a pretensão de que ele abdique das suas pretensões. Nessa linha, ao serem colocadas as posições de forma muito clara, eu assumo por inteiro a postura do debate ideológico que foi proposto e faço até em homenagem à verdade, em homenagem aos fatos. É lógico que, na nossa posição, há todo um processo que se desenvolveu ao longo do tempo e com o qual eu tenho plena identificação. A Casa toda, a cidade de Porto Alegre, o Estado do Rio Grande do Sul sabem que eu sou um liberal assumido, e que, como tal, contribuí num processo que foi progressivamente desenvolvido durante o período de exceção neste País, que teve, Ver. Sebastião Melo, a vanguarda de homens do seu Partido, como Ulysses Guimarães, Teotônio Vilela e outros tantos, que comandaram um processo de abertura política deste País, que desembocou na Anistia, que desembocou na Nova República e que desembocou neste período que estamos vivendo na história deste País, em que, Ver. Toni Proença, três ex-exilados, três ex-cassados chegaram à suprema mandatura do País: Fernando Henrique, o exilado do Chile; seu sucessor, Luiz Inácio Lula da Silva, um líder sindical preso nas manifestações populares; e a hoje Presidente deste País, Dilma Rousseff.

Então, seguramente, os comportamentos ideológicos e doutrinários são o balizamento desta nossa discussão no dia de hoje. Eu poderia buscar determinadas colocações jurídicas a presidir este debate, mas não quero fazê-lo, nem acho adequado que isso ocorra. Nós precisamos efetivamente opinar, seja pelo nosso voto, seja pelo nosso comportamento, se quisermos o caminho do confronto ou o caminho da conciliação, do entendimento, que marcou a evolução do processo democrático e a superação do período de exceção, um exemplo de sabedoria política que o Brasil deu para todo o mundo. Eu acho que a discussão se dará, ao final e ao cabo, se é pela Corte Internacional reunida lá em Costa Rica ou se será pela sociedade brasileira, que trabalhou pela formação da transição política democrática que a sociedade toda contribuiu e que acabou se realizando.

Então, eu quero, com firmeza, com correção, com transparência, dizer que a tarde de hoje será, sim, muito importante, pois vai marcar uma decisão pela soberania nacional, vai marcar uma decisão pela forma de se fazer política, jogando para o futuro e não olhando para o passado. Não é uma simples luta entre a tortura... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.) ...não é uma simples luta entre, de um lado, a tortura e, de outro lado, o terror; é uma luta entre a forma de se fazer o País caminhar. Eu acredito que qualquer que seja o lado que as circunstâncias momentâneas determinaram seja o mais adequado para o desenvolvimento deste País. Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, no início da tarde, fui um dos primeiros a concordar com o Requerimento do Ver. Pedro Ruas no sentido de priorizar a votação do Projeto de sua autoria, já que, sabidamente, chegou à opinião pública a informação de que ele seria votado no dia de hoje. Obviamente, não se imaginava que ele fosse gerar tanta discussão, como acabou gerando, fato esse que eu entendo como absolutamente normal numa Casa Legislativa. Agora, este Projeto de que se está pedindo a prioridade de votação no dia de hoje, Ver. Adeli, foi um Projeto construído a várias mãos. Reuniões se sucederam no sentido de gerar as bases do Projeto de Lei, que acabou sendo encampado pelo Executivo e que aqui chegou em 10 de outubro deste ano, muito antes de vários projetos que estamos votando. Ele já está aqui, por conseguinte, há mais de 60 dias, fruto de um consenso; acho que é absolutamente tranquilo que possamos votá-lo no dia de hoje. Se, tardiamente, foi estabelecida alguma Tribuna Popular, e se essa Tribuna Popular vem aqui se manifestar contrária ao Projeto de Lei, eu tenho que reconhecer que o Direito não socorre dorminhocos. Se se descuidaram, se isso vai acontecer, se não tiveram a diligência que teve, no caso, por exemplo, o Ver. Pedro Ruas, com relação ao Projeto do seu interesse, acho legítimo que nós, que apoiamos, desde o primeiro momento, a votação dessa matéria, matéria que vem sendo acompanhada por várias figuras, líderes comunitários da nossa Cidade com os quais temos, como Câmara de Vereadores, a melhor convivência, então, Sra. Presidente, em que pese a manifestação da ilustre Ver.ª Maria Celeste, eu conclamo os Vereadores para que nós decidamos favoravelmente e que imediatamente se inicie a votação para consagrarmos algo que é decorrência de um trabalho conjunto de mais de uma dezena de Vereadores que vêm discutindo esse assunto de longa data. Muito obrigado, Sra. Presidente.