Inconstitucionalidade, Plantio de Eucalyptus e outros projetos

122ª SESSÃO ORDINÁRIA - 21 DEZEMBRO 2011

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL n.º 071/09, com Emenda n.º 01, e o Substitutivo n.º 01, com Emenda n.º 01.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, este Projeto com o Substitutivo do Ver. Adeli Sell, destacado Vereador desta Casa e Presidente do Partido dos Trabalhadores, permite-nos uma pequena mas absoluta necessária digressão.

Em verdade, quando eu recebi este Projeto, em consonância com o que o Parecer Prévio havia estabelecido, eu opinei, na Comissão de Constituição e Justiça, pela sua inconstitucionalidade, porque ele afrontava o art. 94 da Lei Orgânica do Município. Esse é um Parecer técnico, rigorosamente técnico. Não cabe ser modificado. O Ver. Braz me acompanhou nesse Parecer, porque, na Comissão de Constituição de Justiça, não se faz política; examina-se tecnicamente a matéria. Mas nós estamos dentro de uma Casa política, Ver. Luiz Braz, e, numa casa política, se fazem construções políticas; no caso concreto, construiu-se uma equação. O Governo abriu mão da iniciativa em favor de um Substitutivo da lavra do Ver. Adeli Sell. E, obviamente, se o Governo abriu mão, se o seu Líder apoia, se a sua base irá apoiá-la, o Governo irá sancioná-la. No meu modesto entendimento, Ver. Todeschini, a sanção do Prefeito é a demonstração, é o convalescimento da proposta, iniciada de forma heterogeneamente não adequada, já que o certo seria o Município executar, mas, se o Município agasalhou os bons propósitos do Ver. Adeli Sell, Ver. ª Maria Celeste, nós temos mais um exemplo para comprovar que quem tem que resguardar a sua competência privativa é o Executivo, não somos nós.

Se no interesse público, no interesse da Administração, se politicamente é conveniente para o Executivo abrir mão dessa competência, delegando-a para quem pode dispor e não propor a matéria, politicamente está resolvida a questão. E esta é uma Casa política por excelência, e não seremos nós que, por apego ao legalismo, vamos querer nos contrapor nesta hora e dizer: “Não, a ideia é muito boa, é meritória, mas tem o vício da inconstitucionalidade por afrontar o art. 94 da Lei Orgânica”. Ora, quem tem que zelar por essa prorrogativa é quem deu passagem para o Projeto de Lei: é o Chefe do Executivo Municipal, que, pelo seu Líder, vem aqui e diz que a matéria tem que ser aprovada. Vereador, V. Exa., que é um dos mais destemidos representantes do Governo nesta Casa, me acena afirmativamente, o que confirma o que eu estou dizendo.

Então, por isso, não há, da parte do Ver. Pujol, nenhuma incoerência de sustentar e ver aprovado um relatório dizendo da inconstitucionalidade da Lei e que, agora, aqui, na hora da decisão do Plenário, vem afirmar, de forma imperativa, que votará a favor e que recomenda a aprovação, porque aqui a nossa decisão é política. O resguardo da competência fica lá com o Prefeito. Se ele abriu mão do interesse público, não somos nós que vamos dizer o contrário. Era isso, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PELO n.º 001/09.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu me sinto no dever de oferecer algumas informações para o debate desse Projeto e, sobretudo, para sua definição. O Projeto inicial do Ver. Pedro Ruas era no sentido de vedar o plantio de pinus e eucalyptus em toda a cidade de Porto Alegre. O que nós entendemos que deveríamos fazer? Restringir essa proibição àquele plantio com finalidade comercial. Isto é, vamos falar bem claro, eu não queria ver Porto Alegre, nas poucas áreas que ainda tem disponíveis, lotada de eucaliptos para, em determinado momento, serem cortados para vender para produção de celulose. Acho que a terra em Porto Alegre, Ver. Nedel, é muito valiosa para ser utilizada com essa finalidade. Nós, inclusive, estamos brigando por áreas, na cidade de Porto Alegre, para fazer habitação popular, que só se encontra na periferia, onde não se pode desapropriar uma área na primeira Macrozona para fazer habitação popular, porque não há consistência econômica esse fato!

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte?

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu já lhe dou um aparte. Antes de lhe dar o aparte, o senhor me disse que o sujeito tem o direito de plantar eucalipto e cortar para fazer lenha. Claro que tem! Ele não está fazendo comércio! “Ah, mas se ele vai entregar para o vizinho do lado em troca de alguma coisa?” Tu estás fazendo escambo! A expressão comercial tem que ser tomada literalmente, porque, a rigor, na vida, tudo é ato de comércio. Eu estou dizendo comércio formal, o qual V. Exa. conhece muito bem por ser um empresário, e que vai engrandecer o meu pronunciamento com o seu aparte.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: Vereador, realmente eu estou ficando perdido, porque, primeiro, V. Exa. é um liberal, e a sua Emenda proíbe a exploração de eucalipto para fins comerciais. Por exemplo, quem planta para fazer lenha, para fazer carvão, enfim, V. Exa. é contra? Até para esclarecer. Eu, particularmente, ainda estou indeciso, acho que vamos restringir uma atividade comercial e que muitos dependem do plantio de eucalipto para sobreviver. Eucalipto não é uma árvore nativa. Sinceramente, eu tenho dificuldades. Por favor, para me esclarecer.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o seu aparte. E V. Exa. me dá a oportunidade de fazer uma colocação que acho que é absolutamente necessária. Primeiro, não pode confundir alguém com comportamento liberal com aquele que adota a liberalidade abusiva. Nós, há muito tempo, entendemos que ser liberal, na minha condição de social-liberal, sei que meu limite de impugnar pela liberdade de produção, a liberdade econômica, a liberdade política, tem um limite, e, na parte econômica, esse limite é o interesse da sociedade. E eu acho que uma sociedade como a porto-alegrense, que tem dificuldade de ter áreas até para fazer habitação popular ou para plantar pêssego, ameixa, ou para fazer um tambo de leite, ou uma série de outras atividades produtivas naquelas raras áreas que lá no cantão de Porto Alegre ainda se dispõe, não deve se transformar numa floresta de eucalipto para gerar matéria-prima para ser vendida às indústrias de celulose. A terra de Porto Alegre é muito importante para que seja colocada para isso. E eu, como liberal, acho que, em determinados momentos, o Estado tem que intervir para defender a sociedade. Se fosse o oposto, eu não seria liberal, se eu não defendesse isso. O Estado que eu defendo é o Estado necessário, o Estado eficiente. E nós fazemos parte do Estado como agentes políticos.

Por isso, Ver. Pedro Ruas, na sua proposta, eu o convenci de que estava exagerando. E ele teve a concordância. E como essa não é a única discussão, haverá outras, fico por aqui, dizendo que estou aberto a discutir, um liberal está aberto a discutir a proposta que ele incluiu no Projeto do Ver. Pedro Ruas, dando-lhe sustentabilidade social e levando em consideração a realidade socioeconômica do Município de Porto Alegre, que não tem terras imprestáveis a ponto de ser colocada nessa atividade econômica de baixa rentabilidade e que não é o recomendado para cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL n.º 022/10.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, evidentemente pode surpreender que este Projeto nós estejamos a discutir, quando toda a Casa, ou pelo menos os 24 Vereadores que aqui estavam durante a discussão do Projeto anterior, ansiosos se encontram para votar as matérias que ainda precisam ser analisadas no dia de hoje, de acordo com a combinação e que, a meu juízo, serão cerca de 20 projetos que ainda precisam ser analisados.

Evidentemente, a nossa vinda à tribuna é diretamente vinculada às circunstâncias de que nós demos Parecer contrário na Comissão de Constituição e Justiça a esse Projeto de Lei, pelas razões que estão muito bem explicitadas no Parecer que mereceu a aprovação da maioria da Comissão de Constituição e Justiça. Sendo esse o único Parecer ao Projeto, porque ele veio à discussão com força no art. n.º 81, evidentemente isso lhe dá essa condição especial de ser apreciado sem exame de mérito das outras Comissões, por óbvio, e isso eu já tive a oportunidade, no dia de hoje, de afirmar em outra situação de que o meu Parecer era contrário a um determinado Projeto e eu votei a favor do mesmo, porque, naquela situação concreta, havia uma concordância da parte do Executivo Municipal, que no caso eu não vejo. A matéria, indiscutivelmente, invade a competência privativa do Prefeito da Cidade, e evidentemente isso gera uma ilegalidade, uma inconstitucionalidade que compromete, sob o aspecto jurídico, a sua tramitação. Então como, com relação ao mérito, eu tenho também algumas restrições, eu vou ficar, neste Projeto, com a posição externada na Comissão de Constituição e Justiça: não vou votar a favor para não correr o risco de situações em que a Casa aqui corre com muita frequência, quando a gente aprova os projetos por companheirismo, acaba gerando Veto por parte do Executivo, e, depois, numa estranha situação de mudança, acolhe o veto oferecido.

Como eu acho que esta matéria, se lograr ser aprovada, vai ser vetada, eu antecipo a minha posição: do ponto de vista jurídico, ela é inconstitucional, afronta esse dispositivo da Lei Orgânica do Município, e, naturalmente, uma vez aprovada – que eu não acredito que seja –, vai gerar, sem dúvida nenhuma, o Veto do Chefe do Executivo do Município. Por isso, já antecipadamente digo do meu voto contrário à proposição.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL n.º 016/09.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho recebido, nesta tarde, boas, preciosas informações a respeito de determinados procedimentos que geraram Projetos que estão sob a análise da Casa. Este é o sétimo Projeto que nós examinamos hoje, de um total de 29 que nós nos propusemos a examinar, e, obviamente, há muito que percorrer.

Eu ouvi atentamente o pronunciamento do Ver. Elói Guimarães e do Ver. Comassetto. O Ver. Elói Guimarães, no meu entendimento, foca o assunto sob seu ângulo mais importante, que se chama segurança jurídica. E agora o Ver. Comassetto ressalta esse aspecto – eu não desconhecia por ouvir falar, eu não estava aqui na Casa – de que essa matéria já foi e voltou em várias situações. Agora, o que não padece dúvida é que, quando essa área foi adquirida, estava em plena vigência a Lei que agora se quer revogar e que o Município induziu os adquirentes da área a assim proceder. Eles participaram legitimamente de um leilão de uma área pública que era arresto da falência do Estaleiro Só, arresto em favor dos empregados, que já teria antes sido objeto de duas tentativas de leilão sem resultado prático. Procedido ao leilão, houve um vencedor, e este foi adjudicado em dono da área. É verdade, e o Ver. Elói acertou nisso, que depois o comprador quis alterar as regras legais que havia precedido a compra. Isto é, alterando o regime jurídico da área adquirida, com a pretensão de construir edifícios residenciais, e não só comerciais na área, como o estabelecido na Lei que se pretende ver derrogada no presente momento. Esse fato não logrou êxito. Houve votações favoráveis, contrárias, impugnação, plebiscito, tudo o mais.

Então eu quero, honestamente – e lamento que não esteja aqui o Ver. Sebastião Melo, que, na ocasião, me disse que estava estranhando uma articulação entre os democratas com o PSOL, porque vinha acompanhando o Ver. Pedro Ruas nessa tarde em vários Projetos – dizer que está restabelecida a nossa histórica divergência. Nós discordamos profundamente desses fatos por essas razões que o Ver. Elói sustentou, porque nada de pior pode acontecer no Município do que nós instaurarmos um regime da insegurança jurídica. Todas essas pretensões que temos de chamar gente para participar do Projeto do Porto dos Casais, de participar com a Parceria Público-Privada nas garagens subterrâneas, tudo isso vai para o beleléu, porque, se nós dermos o exemplo de insegurança jurídica, nós não teremos credibilidade para atrair investidores para a Cidade. Então, sem nem entrar no mérito, fui derrotado. Eu era a favor que se pudesse construir edifício residencial porque, com convicção, sou favorável às áreas mistas; não acredito na área residencial pura, nem comercial pura, acho que a miscigenação é uma imposição da modernidade, mas, derrotado, me conformei. Agora, entre não permitir que se altere o regime jurídico, como acabou não sendo permitido, até pela decisão plebiscitária, e revogar a lei que presidiu todos esses atos há alguns anos, há um equívoco muito grande.

Quero dizer o seguinte, para que o Ver. Sebastião Melo fique tranquilo: se existia algum liame específico com o Ver. Pedro Ruas, foi meramente pontual; as nossas divergências continuam, de longa data, só que é preciso que as pessoas aprendam, aqui na Casa, que, nos Parlamentos, a gente diverge civilizadamente, e o radicalismo, a inconsequência, não leva a nada. Vou votar contra com a maior segurança e apelo para que a Casa assim também o faça.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE n.º 028/11.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, senhores e senhoras Vereadoras, eu acho que a sustentação deste Projeto de Lei é muito simples. Criou-se a Secretaria de Acessibilidade, e agora temos que dar condições para que ela cumpra com suas finalidades.

Evidentemente, não podemos estar toda a hora fazendo leis e depois não dar instrumentos para as leis serem executadas. Quanto à alegação de que há muito ou pouco Cargo em Comissão, eu não tenho restrição a isso. Eu acho que, em todos os lugares por onde eu passei, os ocupantes dos Cargos em Comissão que trabalharam comigo sempre contribuíram objetivamente para um bom trabalho ser realizado. Não existe comissionado sem qualificação; existe quem comanda esses comissionados que não sejam bem-intencionados ou bem qualificados.

O meu Parecer na Comissão de Justiça é muito amplo, eu discorro amplamente sobre o assunto. Eu não quero me alongar. Observo que os colegas estão todos inquietos, querendo se retirar. Acho que é um risco colocar este Projeto em votação hoje, com 24 pessoas presentes; acho que é um risco, nós precisamos ter 19 votos favoráveis, e vejo votos discordantes. Mas eu estou absolutamente decido a votar a favor, pelas razões que estou expondo, até porque estudei o Projeto, dei um parecer, que foi aprovado por unanimidade, e isso me dá condição e autoridade de vir me manifestar agora e já a favor do Projeto.

Ver. Mario Fraga, há uma sentença básica: quem cria é responsável pelo que cria; a Casa criou a Secretaria, ela engatinhou, agora está dando o salto para cumprir objetivamente as suas finalidades. A ação da acessibilidade, eu acho que ninguém de sã consciência vai querer negar a sua importância, sua grande importância, e ninguém vai querer inserir no seu portfólio ou no seu histórico parlamentar que negou o fortalecimento dessa Secretaria. Não posso acreditar que ocorra essa insensibilidade com a acessibilidade. Venho à tribuna, para desagrado da grande maioria que gostaria que votássemos logo, fazer esse alerta, posso ter desagradado a vocês todos, mas faço um agrado a mim e à minha consciência de fazer esse alerta: nós temos a oportunidade de, mais uma vez, consolidar o pioneirismo que o Município de Porto Alegre tem tido através dos tempos. Ver. Dib, quando se criou a Secretaria do Meio Ambiente aqui, em Porto Alegre, existiam quixotes na rua, dizendo que o Prefeito Villela tinha encaminhado uma lei, e que nós a tínhamos aprovado – era eu ou V. Exa. o Líder do Governo, um de nós era. Nós aprovamos na convicção de que ela era pioneira e que produziria resultado, ninguém tem dúvida quanto a isso. Hoje temos a oportunidade de viabilizar concretamente a Secretaria da Acessibilidade. Vamos aproveitar essa oportunidade, vamos escrever no nosso currículo o seguinte: ajudamos a consolidar uma Secretaria num segmento fundamental e importante, transformando mais uma vez a cidade de Porto Alegre pioneira nesse particular. Muito obrigado.