Mais justiça tributária

118ª SESSÃO ORDINÁRIA – 12 DEZEMBRO 2011

 A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
Fotos: Arquivo Câmara Municipal de POA 

Dr. Roberto Silveiro

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu gostaria de não só cumprimentar o Dr. Roberto Santos Silveiro, que foi o ocupante da Tribuna Popular em nome da Associação, como também o Jairo Schneider, que é Presidente da Associação dos Adquirentes de Unidades do Edifício Residencial e Comercial Horizons. Acho que, depois do que foi dito pelos Vereadores, quase nada pode ser acrescentado. Eu até me limitaria a acrescentar uma única coisa: eu recebi um apoio muito forte da Diretoria Legislativa, que soube fazer uma redação segura, correta, concisa, que resolve a situação sem criar problema de juridicidade. De outro lado – já foi salientado aqui pelo Ver. Mario Fraga, mas quero assinalar –, eu, que com frequência reclamo da rudeza da Secretaria Municipal da Fazenda, preciso proclamar que, instada pelo Ver. João Antônio Dib, a Secretaria da Fazenda foi exemplar no exame da proposta, na sua aprovação, estimulando-nos a continuar na mesma.

Por isso, Presidente, ao concluir – estou buscando ser objetivo –, eu queria deixar desde já, na Mesa, um Requerimento que tem a subscrição da quase totalidade das Lideranças da Casa. Pelo menos, todos os que ouvi se manifestaram favoráveis a que, na Ordem do Dia de hoje, após as votações obrigatórias dos dois Vetos que serão examinados, seja priorizado este Projeto, até numa homenagem aos presentes no dia de hoje, e que nós possamos consagrar o que o Ver. Dib proclamou como sendo a unanimidade da Casa, em tempo hábil, na matéria a ser encaminhada ao Prefeito Municipal para ser sancionada ainda este ano e passar, logo no exercício vindouro, a produzir os seus legais efeitos.

Muito obrigado a senhora; meus cumprimentos à Associação pela luta firme, segura, bem orientada, democrática e disciplinada que realizaram. Unidos venceremos!

Melhor esclarecendo, o Projeto de Lei 3387/2011, que foi aprovado tenho a informar que este é a forma mais eficaz de combater as construções inacabadas (os esqueletos) que se proliferam em Porto Alegre ocasionando duplo prejuízo, que atinge de um lado os mutuários que tem seus investimentos comprometidos e de outro a cidade como um todo, que tem de conviver com estes "esqueletos" que, não raro, são objetos de invasões e de todas as indesejáveis consequências de seu abandono.

Esta é uma conquista para toda cidade, através de uma medida de justiça tributária.

 A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL n.º 204/09.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, evidentemente, nesta Casa, sendo uma casa política, qualquer assunto que venha a despertar o debate tem que ser saudado como positivo, desejável e recomendável. Este Projeto da Ver.ª Maria Celeste, que será emendado, agora, pelo Ver. Mario Manfro, tem esse condão de recolocar na pauta das discussões um assunto da maior relevância. Quando passou pela Comissão de Constituição e Justiça, eu aprovei o Parecer com restrições, e explico quais são as restrições. É que eu tenho, hoje, Ver.ª Maria Celestes, dúvidas se o Município implanta projetos habitacionais; acho que ele se associa a alguns projetos habitacionais, em que ele recebe as inscrições, estas inscrições são selecionadas por um grupo de técnicos; a construção é feita por uma empresa privada, com financiamento da Caixa Econômica Federal, que fará um contrato com os ocupantes dos imóveis. Não é um contrato de compra e venda, é um contrato do âmbito do Programa do Fundo de Arrendamento Residencial que vai, com contribuições módicas, ao longo de 10 anos, contribuir, e aí, então, qualificar-se a efetivamente assinar um contrato de compra e venda daquele imóvel.

É uma soma de várias experiências que estão sendo realizadas. E que, lamentavelmente, Ver. Tessaro, aqui em Porto Alegre não está – apesar dos esforços gerais – sendo realizada com a intensidade devida.

Eu até me assustei quando ouvi o Ver. Beto Moesch – por quem tenho um carinho muito especial – manifestar-se, dizendo que nós temos que ter muitas preocupações, e cuidar da Mata Atlântica; cuidar de vários aspectos da vida urbana, quando nós estamos tratando, penso eu, de seres humanos.

Se nós temos que preservar o meio ambiente para os seres humanos dele se beneficiarem, nós não podemos nos descuidar dos seres humanos. Não podemos deixar os seres humanos morando na rua, morando na Av. Borges de Medeiros, morando na Rua Cel. Genuíno, debaixo das marquises – esse pessoal tem de morar em algum lugar!

E aí, Vereador, como nós aqui cuidamos muito da 1ª Macrozona, nós inviabilizamos qualquer coisa dentro da 1ª Macrozona. Habitação popular, ou sai lá no lugar em que o senhor não quer, ou não vai sair em Porto Alegre, porque, mesmo lá, há enormes dificuldades para levar o avanço. E a carência de habitações populares em Porto Alegre é astronômica, são quarenta mil inscritos, e agora estamos festejando que até o fim do ano nós vamos entregar mil unidades!

 (Requerimento): Sra. Presidente, até numa tentativa de que as coisas comecem a ficar mais adequadas para essa decisão importante que vamos tomar, eu quero participar à Casa o falecimento, no dia de hoje, da Sra. Eni Pinto de Araujo, viúva do ex-Vereador Viton de Araujo e mãe do ex-Presidente desta Casa Wilton de Araujo. Da mesma forma, participo – o Ver. Brasinha vai me acompanhar – o falecimento, na semana passada, do conselheiro do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, Fúlvio Araujo Santos. Eu solicitaria à Casa um minuto de silêncio, em homenagem póstuma a essas duas figuras as quais estou me referindo, tendo participado à família este fato, e pediria que, neste minuto de silêncio, a paz, a tranqüilidade voltasse a reinar entre nós, porque o resto se resolve.