Segurança na Câmara de Vereadores e Centro Cultural

024ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 14 DEZEMBRO 2011

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

 O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, eu quero, com toda a tranquilidade, reafirmar os elogios à senhora e aos seguranças da Casa. Para mim tudo é válido, só não são válidos – chamo a atenção dos companheiros da Casa – aqueles atos que terminaram com a nossa Sessão aqui na Casa; aquelas cenas absolutamente desagradáveis e injustificadas, que estão conseguindo um maior resultado, porque nós estamos aqui, há meia hora, discutindo, revivendo um fato que temos que apagar da história da Câmara, de tão negativo que foi.

 O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, em verdade não é meu comportamento na Casa, numa manhã como esta, de convocação extraordinária com o objetivo específico de cumprir uma Ordem do Dia, ocupar o período de Liderança. Eu sou daqueles que acham que o máximo de esforço que a gente pode realizar é no sentido de viabilizar essa votação que se aguarda seja feita. Mas o Ver. Brasinha e o Ver. Tarciso, cada um ao seu estilo, introduziram uma discussão, nesta manhã, da qual eu não posso me omitir.

Ver. Brasinha, eu acho que a Presidente tem razão. Esse é um processo que está rolando por toda a cidade de Porto Alegre. O bairro onde resido, que é o Centro, tem dois grandes monumentos – a Ponte de Pedra e o Monumento aos Açorianos –, que estão completamente comprometidos.

Eu até devo ter cautela para falar desse assunto, porque envolve, inclusive, algumas pessoas por quem eu tenho grande carinho e muito respeito, como é o caso do de Jesus, que preside a Comissão de Implantação do Centro Cultural do Cinema Capitólio, que é um drama. Para o cinema Capitólio, há mais de 10 anos, esta Câmara, em Regime de Urgência, autorizou medidas extraordinárias para que o Município pudesse encaminhar esse processo, ficando de dono do cinema Capitólio e fazendo ali um centro cultural que, há mais de um decênio, se imaginava que pudesse ser. Já tentaram vários acordos, e a situação não anda.

Não dá mais, Ver. Tessaro, para a gente contemporizar, porque, enquanto isso, dinheiro público foi gasto ali para fazer a recuperação externa, que está sendo totalmente desfeita. Ao largo do cinema Capitólio, há pessoas que já fixaram residência naquele local; na praça, em frente, ocorre a mesma coisa. Uma vez interpelei o Dr. Roberto Bandeira, que foi Procurador-Geral do Estado, sobre qual providência se poderia tomar relativamente ao chamado morador de rua. Aí, veio um conflito muito mais amplo: assegurar a essas pessoas o direito de ir e vir, que é constitucional. Agora, eu acho que eles exercem o direito de ir e vir, mas ficam; se estabelecem. Uma coisa é o direito da pessoa de ter liberdade para andar. A Constituição assegura a liberdade de essa pessoa morar em via pública, ficar em frente a um cinema, de um restaurante, de um estabelecimento bancário, se adonar das praças? Não, eu não posso entender que isso seja uma conclusão de um dispositivo constitucional que quer assegurar a liberdade. Todas as liberdades que possamos exercer não podem, de modo algum, conflitar com a liberdade do outro. Hoje, há um constrangimento geral! Domingo, eu fui almoçar com a minha esposa num restaurante nas proximidades da Av. Borges de Medeiros, e tinha três pessoas na porta, completamente embriagadas ou drogadas, dormindo, literalmente estendidas no chão. Isso não pode continuar assim!

Eu sei que a FASC tem dificuldades por causa desse entendimento legal. O Ver. Nilo Santos, numa ocasião inclusive, teve uma Comissão nesse sentido.

Ora, este é um assunto dominante na cidade de Porto Alegre, preocupante, e do qual não podemos nos omitir, Ver. Nilo Santos, V. Exa. que é o portador dessa bandeira... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.) ...e não dá mais para resistir à continuação dessa situação desagradável e que não é uma verdade constitucional. Eu não posso acreditar que a Constituição brasileira possa ser utilizada em favor de alguns e em detrimento da grande maioria, que quer ter também o seu direito respeitado. Era isso, Sra. Presidente. Obrigado.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quando da discussão de Pauta na Sessão Extraordinária anterior, eu me manifestei sobre os assuntos que estavam aqui sendo colocados em discussão preliminar, e disse que eu esperaria do Governo, através da sua Liderança, uma hierarquização a respeito desses processos todos que estão sendo submetidos à nossa votação e à nossa análise. O Vereador Dib foi muito eficiente, e já, de pronto, fez contato e anunciou que o mais polêmico de todos os Projetos ficaria sobrestado, não seria priorizado neste ano, e que, como consequência, seria votado no ano vindouro.

Nós temos outras situações que podem ser examinadas, e eu queria convocar que nós não podemos fazer uma partidarização na priorização dessas matérias, porque eu não tenho – vou ser muito sincero – simpatia com aqueles Projetos que vêm para Casa em última hora; faz anos que eu denuncio esse fato e todos os Governos repetem o mesmo fato. É verdade que há algumas situações excepcionais, porque, vejam bem, da mesma forma que o Ver. Oliboni reclama que alguns processos foram açodados em remeter para a Casa, agora no final deste ano, ele cobra a vinda para Casa de um outro Projeto, cuja urgência é por ele reconhecida, e eu também subscrevo, porque é o caminho pelo qual outras coisas irão acontecer. E como se trata de uma decorrência de processos que já tramitaram nessa Casa, que mereceram a nossa aprovação e grandes discussões, seria bem-vindo que viesse ainda para cá esse Projeto, e pelo o que me diz o Ver. Dib é muito provável que ele venha ainda hoje para cá. Agora, há um aspecto que eu quero, Ver. Comassetto, me solidarizar com V. Exa. Nós não podemos estar mexendo toda a hora na Secretaria do Planejamento do Município sem ter um norte, eu quero inclusive lamentar fortemente, já disse isso ao Secretário, que todo o nosso esforço de construir Leis adequadas para nossa Cidade acaba se tornando nulo, porque chega lá num burocrata qualquer, por mais qualificado que seja, e ele simplesmente diz que não cumpre certas determinações da Lei, porque acha que aquilo é inconstitucional, como se fosse uma seção da Secretaria de Planejamento do Município a encontrar inconstitucionalidade em qualquer Lei emanada desta Casa.

Então, eu quero, Dr. Dib, falar aqui com muita honestidade e muita clareza: esses assuntos da Secretaria de Planejamento, Ver. Sebastião Melo, precisam ser examinados pelo enfoque de consequência, porque se, no Plano Diretor, nós colocamos que queremos uma empresa municipal de planejamento, nós teríamos que estar cogitando, nesta hora, na construção dessa empresa, não no acréscimo de funcionários, de gratificações e outras coisas para a SPM. Com relação a esse assunto, acho que seria recomendável escolhermos esses projetos, para termos um aprofundamento de discussão, não do ponto de vista partidário, não do ponto de vista político, de consequência da próxima eleição, mas de consequência clara na vida da Cidade. Acho que, em Porto Alegre, há uma reclamação geral a respeito da delonga nas análises dos processos de licenciamento de obras, de serviços nos órgãos municipais, e é neste momento em que a gente tem que verificar se estamos contribuindo com a legislação para que isso se desfaça, ou se, de certa forma, temos a contribuir para que sejam acrescentados mais mecanismos de burocracia na liberação dos projetos. É um problema seriíssimo e não temos outro momento, senão este, de olhar. Nós temos vários projetos, neste ano, e até, se for o caso, em alguns deles, devemos ajustar dentro de um processo de entendimento geral em favor dessas alterações. Era isto, Sra. Presidente.