CCJ quer levantamento de leis não cumpridas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto Alegre, reuniu-se na manhã desta terça-feira (14/02), em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, a fim de criar mecanismos para que se elabore uma lista das leis aprovadas no Legislativo e que não estão sendo cumpridas na cidade. "Queremos entender as razões da falta de aplicação das leis. É importante para o trabalho do Legislativo saber se elas são inconstitucionais, se falta fiscalização, se estão esquecidas ou se falta vontade política para sua aplicabilidade", registrou o presidente da Comissão, vereador Luiz Braz (PSDB).

Para a vereadora Sofia Cavedon (PT), o melhor método para iniciar a triagem das leis que não são cumpridas é avaliar um projeto de lei aprovada por cada vereador no Legislativo. "Se todo o vereador informar ao Executivo uma lei sua que ainda não foi regulamentada ou devidamente aplicada, poderemos ter já 36 leis com esclarecimentos e motivos de estarem abandonadas", argumentou. Ao citar um exemplo de sua autoria, Sofia revelou que a lei que estabelece normas para comercialização de produtos alimentícios nas escolas não está funcionando na prática devido à falta de fiscalização. "Existem muitas burlas, pois não está previsto sanções ou multas para as escolas que não cumprirem com a lei", explicou.

Método

De acordo com Clarissa Cortez Fernandes, da Procuradoria Geral do Município (PGM), a tarefa de levantar as leis que ainda carecem de cumprimento é um trabalho "hercúleo e de muito empenho, mas que precisa ser iniciada de alguma forma". Para a procuradora, existem sim muitas leis inconstitucionais, esquecidas e não-regulamentadas em seu exercício. No entanto, ressalvou que as respostas para cada situação da lei não é um simples cálculo matemático.

"O ideal seria que fizéssemos um diagnóstico completo da legislação, apurando o que é ou não aplicado e cumprido na prática". Para Braz, a parceria entre Executivo e Legislativo precisa ser efetiva, pois a Câmara Municipal só tem razão de existir quando a prefeitura reconhecer e respaldar o trabalho dos vereadores. "O que buscamos é uma resposta simples do Executivo sobre as leis que foram aprovadas aqui. A legislação precisa ser limpa e eficaz", concluiu. Uma nova reunião ficou acertada para dar continuidade ao tema e à metodologia que deverá ser aplicada para fazer o levantamento.

Ainda participaram da reunião, os vereadores Bernardino Vendrúscolo (PSD) e Reginaldo Pujol (DEM).

Fonte: Jornalismo CMPA 

Ester Scotti (reg. prof. 13387)

Foto: Tonico Alvares CMPA