REFISPOA 2015

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

A discussão sobre o Programa de Recuperação Fiscal (Refispoa 2015) se encaminhou muito bem.
Quatro emendas foram apresentadas, duas aprovadas, 3 e 4, e duas rejeitadas, 1 e 2. Sobre a Emenda 01 é que me debruço.
Observamos uma tendência generalizada pela aprovação do projeto, como aconteceu, e uma breve discussão a respeito de algumas emendas, muito especialmente à Emenda nº 01, que foi rejeitada, para a qual eu já tive a oportunidade de dizer que nós tínhamos que nos posicionar de forma contrária por todas as razões do mundo, até mesmo por uma que me parece fundamental, qual seja, por ela ter sido mal redigida, mal escrita e mal inserida: queriam introduzir um parágrafo num artigo que não tem nenhum parágrafo, porque se enganou ao pretender uma coisa e ao requerer outra. Mas, se não houvesse esse erro que, por si só, fulminou a proposta, eu diria que a emenda, além de tudo, era equivocada, porque, ao generalizar instituições financeiras, seguradoras e construção civil, ela acabava atingindo quase que inteiramente a toda população da Cidade. Todos sabem perfeitamente bem que na construção civil a grande maioria das empreitadas são realizadas por pequenas empresas. Grande parte das construções, estima-se em torno de 80%, é autoconstrução, gestão direta ou algo assemelhado, em que o cidadão contrata uma pequena empresa, um engenheiro, um profissional liberal, alguém para ser responsável técnico, constrói a sua própria casa e precisa, depois, pagar o tributo para ter acesso ao alvará. Isso é impeditivo para o pequeno. O grande se defende, o grande entra com ação judicial, pede liminar, resolve a sua situação. O pequeno é que precisamos ver protegido, e é esse que o projeto contempla e que a emenda pretendia  retirar. Na ala financeira, é a mesma coisa, as pequenas cooperativas de crédito, dentre as quais a OAB Crédito, se eventualmente estivessem nessa situação, seriam prejudicadas. As seguradoras, da mesma forma. Os vários programas de seguro que ainda existem e são montados por pequenas empresas...
Generalizar é uma forma de discriminar. E discrimina penalizando o grande universo dos beneficiários do projeto, sob a pretensão de punir as grandes incorporadoras, as grandes seguradoras, os bancos. Nem falava em banco; falava em instituição financeira. Isso é geral, igual aos bancos também. Mas os bancos são mínimos no processo, porque são três ou quatro grandes bancos, praticamente os bancos estão desaparecendo. E esses grandes vão às vias de discutir, esses têm grandes advogados para se defender. O que precisamos defender aqui na Câmara não é em punir os grandes, temos que nos preocupar em proteger os pequenos, proteger aqueles que mais precisam de nossa atenção, aqueles que estão querendo, a todo pano, regularizar a sua situação e, porque a multa é muito grande, muitas vezes maior do que o imposto devido, não querem e não podem fazer essa regularização, que agora, com o Refis, vão poder fazer.
Então, votar contra a Emenda nº 01 não era só votar contra uma iniquidade; foi mais do que isso. Era inócua porque mal redigida, mas é destituída de um sentido social, na medida em que tentando agravar a situação dos fortes, que são poucos, agrava, fortemente, a posição dos fracos, que são muitos e que precisam ser por nós defendidos e acobertados. Em votação nominal, a Emenda nº 01 foi REJEITADA por 8 votos SIM; 23 votos NÃO. A Emenda nº 02 foi REJEITADA por 8 votos SIM; 23 votos NÃO; 1 ABSTENÇÃO. A Emenda nº 03  foi APROVADA por 25 votos SIM, 6 votos NÃO e a Emenda nº 04 ao PLCE nº 019/15 foi APROVADA por 24 votos SIM, 6 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. O Projeto que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refispoa 2015) foi APROVADO por 29 votos SIM; 3 votos NÃO; 2 ABSTENÇÕES.

MOÇÃO DE APOIO

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Por coincidência, momentaneamente, estou na liderança do Governo até o retorno, que será breve, felizmente, do Ver. Kevin Krieger. Quero secundar a manifestação da Ver.ª Mônica Leal que cumprimentou os originários proponentes da Moção de Repúdio que era suscitada na última segunda-feira e que foram extremamente sensíveis em admitir a formação de um conjunto de opiniões que convergiam no mesmo sentido. Isso é, apoiar a Fundação Zoobotânica, seus servidores, enaltecer a relevância de seus trabalhos e pleitear um destino diferente daquele que está sendo anunciado para a Fundação. Aliás, observo aqui que vários Vereadores assinaram juntamente com o Ver. Prof. Alex, a Ver.ª Fernanda Melchionna, o Ver. Airto Ferronato, o Ver. Kevin Krieger, o Ver. Mario Manfro, Ver.ª Mônica Leal, enfim, inúmeros Vereadores, todos se somando favoravelmente. Então eu quero que a Casa dê essa demonstração de absoluta isenção diante de um ato que se pronuncia inadequado, independente de posição político-partidária, verificando que o destino estabelecido para a Fundação Zoobotânica não era positivo para o Estado, fato esse que a própria Secretária Estadual do Meio Ambiente, Ana Pellini, reconheceu, de forma muito expressa, se solidarizando e dizendo que tem que se dar um caminho diferente do que hoje está ocorrendo. Pleiteando, inclusive, a revisão do projeto, na Assembléia, ou a sua retirada, o que seria mais desejado para a construção de outra saída que não essa. Então, cumprimento todos, o Ver. Airto Ferronato, muito especialmente - com quem tive o prazer de ser o Vice-Líder, quando ele liderava o Governo -, que sempre foi um grande construtor de caminho e de composição e que mais uma vez está contribuindo para isso. Cumprimento o Alex, a Fernanda; tivemos um pequeno recuo para termos uma grande vitória. E a grande vitória será, agora, nós, por unanimidade, aprovarmos essa Moção. Meus parabéns a vocês, pois em votação o Requerimento nº 107/15, foi APROVADO.

CPI DO ACAMPAMENTO FARROUPILHA

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Tenho muito orgulho de presidir o meu partido, e meu partido foi convidado, pelo Prefeito Fortunati, a compor a sua Administração, indicando nomes para ocupar a Secretaria de Cultura do Município. O nome que nós entendemos por indicar foi o de Roque Jacoby, um homem amplamente conhecido na área cultural, ex-Secretário de Estado de Assuntos da Cultura no Governo do qual o meu Partido não participava, que era o Governo do PSDB. Diante disso, não tenho nada a esconder nesse particular. Nós indicamos o nome do Roque e o indicaríamos outras tantas vezes porque achamos que ele tem condições de ser um bom secretário e está sendo. De outro lado, o seu coordenador de folclore e tradição era meu funcionário aqui na Casa, todos conhecem, trabalhou no meu gabinete por longo tempo, é vinculado ao tradicionalismo e, por essa razão, foi sugerido ao Roque e está sendo um excelente colaborador na Secretaria da Cultura.

Quanto à CPI do Acampamento Farroupilha, quero renovar, quero que entendam claramente o que estou dizendo. Eu venho criticando fortemente o que está escrito no nosso Regimento, que gera, necessariamente, uma situação de conflito: ao estabelecer que o primeiro signatário de requerimento de constituição de CPI seja automaticamente seu presidente, ele cria essa situação de conflito, que não ocorre somente nesta CPI que é presidida, por força do Regimento, pelo Ver. Vendruscolo. Todas as Comissões que assim acontecem fazem do principal acusador, que é aquele que assina em primeiro momento o requerimento da constituição da CPI, o seu presidente, o que gera, indiscutivelmente, uma situação de conflito, no meu modesto entendimento. Quero que o Ver. Vendruscolo saiba que não tem nada de pessoal com relação a ele, sabe mais ele, nem era necessário que dissesse da tribuna, que, por circunstância, o nosso relacionamento antecede a nossa convivência na Casa do Povo de Porto Alegre.

Quanto à forma com que ele vem conduzindo os trabalhos, com todo o respeito, acho que ele tem tido muita dificuldade em conciliar essa condição de principal acusador com a condição de presidente. É  um fato que eu entendo, e, se ele olhar, haverá de observar que tenho colaborado muito na sua atuação, inclusive, muitas vezes, voltando  atrás em  algumas posições, outras tantas reconhecendo algum excesso de nossa parte, coisa que é natural nesta circunstância. Quero que continue a CPI. Entendo, que, dos sete itens relacionados com a CPI, somente dois ou três, no máximo, justificariam a sua aprovação, não há fundamentos na maioria dos itens ali arrolados. Mas a Presidência da Casa entendeu de constituir a CPI, e o que nós temos que fazer é confrontar esses fatos com os vários pronunciamentos que aqui ocorrem.

Eu sempre disse, agora repito, se daria esse trabalho, com muito mais consequências nas Salas das Comissões do que neste local, onde eu tenho ouvido - agora é uma afirmação minha - muito mais discurso, posicionamento, do que tentativa de fazer uma séria investigação a respeito dos objetivos da CPI, que é de constatar se os fatos ali arrolados como irregularidades foram ou não foram. E, se foram, responsabilizar os autores desses atos infracionais, encaminhando-os ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, enfim, para quem cabe conhecer o assunto. Aliás, nada está acontecendo na CPI que antes de nós o Ministério Público já não tivesse conhecimento e já não tivesse tomado excelentes providências. 

COTAS PARA NEGROS

Foto: Leonardo Contursi/CMPA

A diligência do Ver. Marcelo Sgarbossa fez com que ele fosse o responsável por dois terços da pauta que foi examinada, na medida em que tem em 1ª Sessão de Pauta, duas proposições suas, que começam a ser analisadas preliminarmente por esta Casa. A primeira das propostas é o Projeto de Lei Complementar do Legislativo que: “...altera a ementa, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 1º, o art. 2º, o caput e o parágrafo único do art. 3º, o caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º e o art. 5º, e inclui arts. 5º-A, 5º-B e 5º-C, todos da Lei Complementar nº 746, de 3 de novembro de 2014 – que assegura aos candidatos negros a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta do Município de Porto Alegre e revoga a Lei Complementar nº 494, de 10 de setembro de 2003 –, alterando a expressão ‘candidatos negros’ para “população negra”, estendendo essa reserva às vagas de cargos comissionados e estágios profissionais, bem como de postos de trabalho oferecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que prestem serviços para esses órgãos ou para essas entidades, e dando outras providências.” A ementa é enorme, e o conteúdo do projeto não é, também, insignificante, muito antes pelo contrário, tem profundidade e impõe, por isso mesmo, uma reflexão. Aparentemente, pode parecer que é apenas a troca de uma expressão de candidato para comunidade ou para povo negro, mas a verdade é que, se observada a devida adequação dos termos em uma lei que, pelo que se observa, já está exigindo a adequação do termo, porque essa foi a proposta principal do Vereador.

De qualquer maneira, acho que um assunto dessa ordem merece uma reflexão aprofundada por parte da Casa. E não é por outra razão que fui à tribuna antecipando a minha predisposição em me debruçar sobre esta matéria, para ver tudo que influi, o que é implicado, enfim, fazer um mapa dessas propostas, porque a extensão da proposição pode, aqui ou acolá, gerar situações conflitantes. Então estou antecipando a minha disposição de ingressar nesse processo de forma objetiva, discutindo e apropriando-me do tema, verificando da conveniência ou não das alterações propostas e também – por que não? – dos aditamentos que são colocados. Até sob seus aspectos políticos, sociais, legais, há possibilidade de se chegar a um ponto ou a outro.

Quando vejo a expressão “revogar a lei”, eu fico com um pé atrás. As leis que hoje existem têm alguma razão de ser, pode ser que essas razões desapareçam no tempo, elas podem vir a contrariar determinadas posições hoje que não contrariavam ontem e por isso se pretenda fazer uma espécie de revisão do projeto legislativo que gerou a lei. Então, há que se aprofundar na análise. Não se discute esse assunto na superficialidade, apesar de as cotas raciais já estarem absolutamente integradas no cotidiano da nossa realidade político-social e que pequenas alterações de denominação e enquadramento não poderiam, em hipótese alguma, comprometer o seu objetivo de disposição afirmativa de resgate, como efetivamente o foi até o presente momento. Por isso, Sr. Presidente, fica esta colocação, feita como sempre faço: de forma clara, transparente, precisa, sem surpreender quem quer que seja.

MOÇÃO DE APOIO AOS TRABALHADORES MIGRANTES

Foto: Leonardo Contursi/CMPA

Dei o meu voto favorável ao Requerimento nº 053/15, proposta do Ver. Marcelo Sgarbossa que requer Moção de Apoio à ratificação e incorporação ao ordenamento jurídico nacional da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias da ONU. E este requerimento merece uma atenção favorável nossa. Eu só fico com alguma dúvida sobre qual caminho a ser seguido. Se essa ratificação independe de disposição legislativa, se é um ato exclusivo da Presidência da República ou se depende do Congresso Nacional votar alguma disposição, ao que me consta, é o Senado Federal que apresenta isso, aí, mesmo que o vereador Marcelo peça que a Moção seja dirigida à Presidente Dilma Rousseff, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal, se o encaminhamento, é nessa linha de que seja encaminhada ao Congresso Nacional essa proposta para que o Congresso, na sua soberania, delibere, tem o meu mais amplo apoio.

Obviamente, eu não posso me comprometer a apoiar a introdução ao ordenamento jurídico numa resolução que é ampla, cujo tema eu não conheço na plenitude e que, eventualmente, eu poderia deles discordar ou não. Mas, se o Congresso Nacional se debruçar sobre esse assunto, para isso eu acho oportuno, expressamente porque é atual. Nós estamos hoje com correntes migratórias em função dos desastres da economia internacional, especialmente em lugares onde o socialismo governa e, em função disso tudo, nós estamos recolhendo anualmente inúmeros migrantes de toda parte que, obviamente, vêm sendo recolhidos pela sociedade brasileira da maneira mais adequada possível, ainda que com algumas restrições.

Por isso, antecipei minha declaração de voto, ainda que não seja exatamente no sentido de que seja a Moção de Apoio à ratificação e incorporação ao ordenamento jurídico nacional da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias da ONU. Eu acho que teria que ser complementado com o seu encaminhamento aos poderes competentes para, sobre eles, deliberarem com a brevidade devida.

Era isso. Votei com a Moção, entendendo-a como declarei da tribuna e certo de que o encaminhamento da mesma às autoridades já referidas pelo requerente, nos indica, com toda a certeza, o caminho que eu estou a mencionar. 

CONVENÇÃO DEMOCRATAS/PoA

Agora é definitivo. 

A Convenção dos DEMOCRATAS, de Porto Alegre, será realizada no dia 30 de Agosto, na Câmara Municipal. 

Na ocasião, cumprindo um calendário elaborado pelo Diretório Nacional partidário, iremos eleger um Diretório para o município de Porto Alegre e, conseqüentemente, uma nova Executiva Municipal, a qual ficará comprometida a conduzir o Partido na Eleição Municipal de 2016. 

Na Convenção de 30 de Agosto, serão escolhidos os Delegados partidários, que irão participar, em Outubro, da Convenção Regional dos DEMOCRATAS, na qual Porto Alegre irá oficializar uma proposta a ser encaminhada a Direção Nacional do Partido, no sentido de ressurgir o PFL. Numa estratégia de recomposição das forças políticas liberais, momentaneamente dispersas, e que a meu juízo precisam ser reunidas para o êxito da nossa causa na Eleição Municipal em 2016, que representará a plataforma sobre a qual edificaremos uma proposta nacional, a ser conduzida pelo Senador Ronaldo Caiado.

Se contar com uma estruturação partidária consistente, como queremos realizar em Porto Alegre, poderá ser, com toda certeza, a nova esperança deste país, hoje entregue a mazorca, a desordem que governos sucessivos que compactuam com propostas superadas, que não tem mais espaço na vida pública do País, nos colocaram nesta infeliz situação de bancarrota que vivenciamos hoje, para tristeza de todos nós. É evidente que isso contagiou o país. As promessas, o proselitismo, as benesses irresponsavelmente distribuídas sem critério, para determinadas camadas da população, ensejaram inclusive a recondução da Presidente Dilma Roussef à Presidência da República. Com as frustrações que daí advieram. Hoje nós vivemos uma crise nacional, que já tomou conta do Estado e começa a contaminar o Município. Por isso, mais do que nunca, Porto Alegre deve dar o exemplo. Organizando um belo diretório dos DEMOCRATAS na Capital do Rio Grande do Sul e, promovendo ações políticas capazes de permitir um bom desempenho nas eleições municipais, quem sabe com a candidatura de Onyx Lorenzoni à Prefeitura da cidade, e com isso construindo, alicerçando, a base sobre a qual se fará um movimento nacional pela eleição desse grande líder da democracia que é Ronaldo Caiado.

Não sou um mero saudosista. 

Entendo que foi um equívoco histórico se alterar o nome do PFL para DEMOCRATAS. 

Não que não seja importante a pessoa ser democrata. Mas tem vários tipos de democratas. 

Nós queremos que os DEMOCRATAS LIBERAIS, estejam sob o mesmo guarda-chuva, no mesmo movimento. 

E o meu saudosismo, aparente, é o desejo de reunificar um partido que teve expressão nacional, regional e que, aos poucos, por fatores diversos, acabou se desintegrando. 

É uma tarefa difícil? 

Claro que é. 

Se fosse fácil, outros já teriam feito. 

Não quero ser Don Quixote esbravejando contra moinhos. 

Quero ser o portador de uma esperança renovada, de que este país caminhe noutra trilha, diferente da que vem trilhando nos dias atuais, e que se mostrou má, péssima e que infelicita a nação brasileira, especialmente as camadas menos favorecidas.

ÍNDICES CONSTRUTIVOS DA COPA

Foto: Josiele Silva/CMPA

Aprovamos na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Projeto de Lei Complementar do Executivo que propõe a modificação do limitador do cálculo de equivalência dos Índices da Copa do Mundo de 2014. A proposta altera a redação da Lei Complementar nº 703, de 28 de setembro de 2012, que estabelece as diretrizes para a implementação da infraestrutura necessária à realização da Copa, implantação do Sistema Bus Rapid Transit e do Metrô de Porto Alegre. Também foram aprovadas as emendas 1 e 2. Sobre este assunto, mais que discutido, ninguém desconhece que o Prefeito Fortunati, logo depois que foi acertado que a Copa do Mundo seria realizada no Brasil e que se criaram linhas de financiamentos mais favoráveis, com juros menores, inteligentemente, procurou colocar o selo da Copa em várias obras que Porto Alegre, há muito tempo, estava esperando, entre elas a da Avenida Tronco, secularmente, aguardada que fosse realizada. E assim ocorreu. Obtiveram-se vários financiamentos, até que houve alteração no programa e foi retirado o selo Copa de algumas obras, mas mantido o selo do PAC, o selo do programa de mobilização do programa do transporte. E aí continuou o processo. Então, dizer que com recursos obtidos só se fez uma obra é um exagero absolutamente inadmissível. Ora, nós saímos daqui da Câmara, vamos até o Hipódromo com obras que foram realizadas com recursos obtidos nesse financiamento e com recursos do fundo Copa. A própria região da Avenida Tronco já consumiu algumas somas de recursos porque, de uma forma muito correta, o Prefeito Fortunati decidiu que não iria avante, não concluir a Avenida Tronco enquanto não houvesse condições objetivas de serem reassentados todos os ocupantes daquela área. E foi consumido algum recurso para a aquisição de áreas capazes de permitir que as pessoas continuassem morando na mesma região onde estão inseridas. O que está se pretendendo no momento? É muito simples, é confesso, a exposição de motivos diz com toda a clareza: quer se oferecer melhor atrativo ao produto que está sendo disponibilizado para a sociedade e que outro não é a comercialização da transferência do potencial construtivo do chamado solo criado. Feito que foi iniciativa desta Câmara de Vereadores, do saudoso Vereador Lauro Hagemann, colocado no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e que vem sendo usado com grande frequência. O que se quer agora é que se retire um limitador que vinha tornando o produto pouco atraente. Estamos sendo repetitivos apenas para que não pareça que a gente subscreve uma série de coisas que foram ditas equivocadamente aqui: não se pretende modificar a lei. Se nós aprovarmos essa retirada da restrição que hoje existe, nós facilitaremos a venda do solo criado e o atingimento dos objetivos, que não se resumem às várias obras já concluídas com esses recursos do antigo selo Copa e do andamento de várias outras, como é o caso da Av. Voluntários da Pátria, cuja primeira etapa está em vias de conclusão. São coisas em que se tem dificuldade para se gravar, se falou no metrô. O metrô é uma luta continuada do Prefeito Fortunati, que eu não tenho maiores esperanças, até pelas dificuldades da economia nacional – sabe-se que sempre que se envolve o Governo Federal em mais comprometimento de recursos, ele desaparece. Então, eu concluo dizendo que não devemos misturar as coisas, a medida solicitada, de forma transparente, é muito simples e objetiva: dar maior possibilidade de se obter bom resultado com a venda de solo criado.

APROVADOS PROJETOS QUE EVITAM EFEITO CASCATA

Foto: Josiele Silva/CMPA

Sobre o Projeto De Lei Complementar Do Executivo - PLCE 014/15 e o e o Projeto de Lei do Executivo - PLE 017/15, que estabelecem o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre -, excluindo a incidência de avanços, regimes de trabalho e funções gratificações sobre a remuneração dos servidores, instituída a Gratificação de Desempenho de Gestão e dá outras providências, excluindo a incidência de avanços, regimes de trabalho e funções gratificações sobre a remuneração e mantendo os níveis remuneratórios dos servidores.

 Acho que, por paradoxal que pareça, nós estamos até contrariando algumas regras, especialmente uma muito comum que diz que nessa pendenga não houve nem vencidos nem vencedores. Quero assinalar, com toda a tranquilidade, que não está correta, neste momento, essa afirmação. Aqui todos foram vencedores, porque todos, de uma forma ou de outra, deram a sua contribuição objetiva para que pudéssemos criar condições concretas para que todos apertassem o botão e votassem no plenário a aprovação dos projetos que evitam o efeito cascata sobre salários. E eu não posso deixar de reconhecer que, numa Casa onde a oposição é minoritária, ela tem vigor suficiente para sustentar as posições com as quais ela se julga comprometida.  Esse vigor da oposição merece todo o nosso respeito. Mas também não posso ignorar que, numa Casa onde a base do Governo dispõe de 2/3 da movimentação da Casa, houve dignidade suficiente, compreensão suficiente para saber que, mais do que qualquer vitória do Governo, da oposição, a sociedade porto-alegrense cobra, neste momento, uma posição da Casa; e a Casa, que nunca faltou com seus deveres de representação, não iria faltar, votou o projeto de lei, e aprovou, porque esse foi o desejo confessado por todos. Assim quiz o Governo, assim quiz a oposição, assim querem os majoritários da Casa, assim também querem os minoritários desta Casa. Então, temos certeza que cada um de nós, na sua consciência, sabe perfeitamente bem que todos construímos coletivamente essa situação. Não foi em uma única reunião, foram inúmeras reuniões, vários embates, e houve um momento, inclusive, em que precisou, a base do Governo, ser vaiada aqui na Casa, mas votou dignamente o projeto pela posição que julgava correta, tendo como consequência a base geradora da vitória que coletivamente nós estamos festejando. Por isso eu penso que os dirigentes sindicais, especialmente, sabem que a mim, pessoalmente, e eu sei que à totalidade dos meus colegas, não seria um apupo, uma vaia, um xingamento que iria nos fazer esmorecer em nossas posições. Com vaia ou sem vaia, nós cumprimos o nosso dever, e o nosso dever era terminar com chave de ouro esse esforço coletivo que a cidade de Porto Alegre é testemunha, que esta Casa, mais uma vez, diante das suas tradições, consagrou confirmando a vontade coletiva e aprovando os projetos para que concluíssem com chave de ouro esses pontos realizados.

VISITAS E HABITAÇÃO POPULAR

Neste final de semana tive a oportunidade de, no sábado, percorrer algumas ruas da Zona Sul da Cidade, ruas com as quais eu tinha e tenho algum tipo de identificação. 

Visitei a Rua Hélio Félix Frey, no bairro Espírito Santo, rua que o Ver. Delegado Cleiton, seguramente, conhece muito bem, ele que reside ali muito próximo. 

Visitei a Rua Dr. Cláudio Walter Ferreira da Silva, na Serraria, e visitei também a Rua Delmar de Araújo Ribeiro e, junto com a rua, as obras interrompidas do Instituição de Educação Infantil Jardim Urubatã, e finalmente a parte inicial do Parque João Pereira da Fonseca, do Jardim do Prado, junto à Hípica, Sociedade Hípica Porto Alegrense. 

Ao lado do entusiasmo que constatei no desenvolvimento dessas vias públicas que, alguns anos atrás, eram praticamente inabitadas e que hoje abrigam condomínios, prédios verticais, condomínios horizontais que se encontram bem urbanizados. Ao lado dessa constatação, uma outra é que ainda existe, nessa área de Porto Alegre, no perímetro, já devidamente urbanizadas, grandes alternativas para novos empreendimentos que poderiam ali surgir sem necessidade de continuar a progressiva expansão da densificação habitacional para áreas hoje ainda remanescentes na produção primária ou áreas de lazer que caracterizam o Extremo-Sul de Porto Alegre.

De outro lado, verifiquei, um fato que não poderia, de maneira nenhuma, me passar despercebido: a presença da municipalidade em toda essa zona da periferia de Porto Alegre com uma série de pequenos procedimentos que, no conjunto, representam um notável trabalho de manutenção das várias artérias que compõem o sistema urbano de Porto Alegre. Por isso, Presidente, eu me sinto extremamente motivado em insistir com determinadas propostas nossas no sentido de retirar alguns truncamentos que o processo de desenvolvimento urbano ainda reside na Cidade.  Muitos dos quais, diga-se de passagem, por má leitura dos dispositivos legais que regulam o desenvolvimento urbano em Porto Alegre, especialmente o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Cidade. Tudo isso se verifica, num momento em que Porto Alegre, como, de resto, todo o País, se encontra desestimulada à produção de investimentos, pela insegurança jurídica que o momento político nacional apresenta. Assim, estou dialogando com alguns segmentos da  Administração Pública de Porto Alegre, um deles, o Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação para que se cogite, na retomada de um programa há mais tempo aqui realizado, que procurava e conseguia transformar áreas não ocupadas devidamente nos vários pontos de Porto Alegre em pequenos grandes projetos de habitação popular. Assim sendo, estou encaminhando indicação neste sentido, ela já está sendo processada no protocolo da Câmara de Vereadores, e em breve estará tramitando.

CARLOS MEDINA

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Amigos, obviamente que eu não diria novidade nenhuma ao reafirmar a minha condição de gremista, conselheiro do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, mas respeitador permanente do Sport Club Internacional, não por ser aquele adversário do meu Grêmio e que mais alegria me produz, mas por ter sido o clube do meu pai, que foi o maior homem do mundo, a quem eu respeitava e por quem era respeitado. Nós dois liberais nas nossas divergências esportivas. Agora, depois de um largo período de discussão observo que há um desacerto entre os nossos amigos do Sport Club Internacional a respeito da definição das ruas do entorno do novo Gigante da Beira Rio. Pessoalmente quero confessar lisamente que a circunstância de que um dos homenageados é a figura do Carlos Medina, proposta pela Mesa da Câmara, em acordo com a direção do Sport Club Internacional, em homenagem também aos Imperadores do Samba, escola a quem pertenceu, na maior parte de sua vida o homenageado. Eu quero dizer que, com relação a esse fato, até porque o Medina também foi um bom colorado, eu me sinto muito à vontade de com isso me familiarizar e me solidarizar, na medida em que indiscutivelmente aquele entorno do Internacional ficou muito tempo gravado pela circunstância de ali mourejarem duas escolas de samba, uma banda, enfim, um conteúdo carnavalesco. Aliás, vinculavam muito a Imperadores com o Sport Club Internacional, como foi visto no desfile carnavalesco do ano do centenário do Sport Club Internacional. Por isso, eu não tenho nenhuma dificuldade em sustentar este meu voto favorável a esta homenagem. E almejo sinceramente que haja um entendimento entre as várias lideranças do Internacional, com assento na Câmara de Vereadores, com os dirigentes do Clube, com o movimento em favor de determinados homens do Sport Club Internacional, dizendo que até eu, como gremista, se tivesse que propor algum nome, iria propor nomes como Rafael Strougo, Paulo Rogério Amoretty Souza, enfim, nomes de pessoas com quem tive convivência durante a vida. Sei que foram presidentes do Internacional. Arthur Dallegrave foi um dos homens que mais participou de festividades conjuntas, exatamente naquele período de festejos do Grêmio Porto Alegrense. Todos merecedores! Entenderam de colocar o nome do Fernandão, com quem eu tive a oportunidade de falar uma única vez na vida: quando era Deputado na Assembleia Legislativa, o Tinga levou o Fernandão lá para uma causa extremamente nobre. E eu fiquei deveras impressionado com as qualidades pessoais daquele rapaz, que após ter tido grandes desempenhos desportivos, teve uma morte acidentada, que a comunidade vermelha, juntamente com a tricolor, muito lamenta e muito reclama que tenha ocorrido esse final tão trágico para o grande Fernandão. Então, não há dúvida com relação ao Fernandão, e todos dizem nesse sentido.

Parece que a outra rua teria problema. O nome proposto é também de Nestor Luwig, grande colorado, grande demais até. Eu, como gremista, reclamei muitas vezes a sua atuação na Comissão de Arbitragem. Um cidadão de bem, acima de tudo, eu não terei dificuldade em votar no nome de nenhum desses dois nomes que estão sendo sugeridos. Mas quanto aos entendimentos em tendência de mudar essa situação, eu haverei de compreender, porque entendo e resguardo à comunidade colorada a prerrogativa de propor os nomes do entorno do seu estádio. Como gremista, quero proclamar esse direito, como Vereador votarei tranquilamente, dignamente a proposta que me for considerada. Se hoje há um adiamento dessa situação, aguardemos os acontecimentos para um posicionamento final. 

A BILHETAGEM ELETRÔNICA

A matéria sobre a bilhetagem eletrônica era antiga na Câmara de Vereadores, estava desde 1973 conosco, já tinha sido objeto de alguns adiamentos. E, em todas as oportunidades em que ela foi examinada, ficou caracterizada a rejeição por parte da maioria da Casa que, inclusive, derrubou um parecer conjunto que era favorável à aprovação do projeto por larga maioria. O Ver. Ferronato, ainda no ano de 2014, da Tribuna, explicou objetivamente onde as dificuldades surgiam para uma possível aprovação do projeto de lei. Além de ser manifestamente inconstitucional – inconstitucionalidade essa decidida e proclamada não só pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que por grossa maioria assim o fez, mas também pela própria Procuradoria da Casa, que claramente identificava essa inconstitucionalidade. Ademais, o mérito anunciado como matéria salvadora, no fundo, como bem assevera o parecer técnico da Empresa Porto-Alegrense de Transportes e Circulação, geraria repercussões tarifárias, contra o usuário e não a favor do usuário. Isso porque, hoje, a bilhetagem eletrônica não custa nada para o Município, para os cofres públicos e não é, por conseguinte, transferido para o custo tarifário, e, evidentemente, para sustentar o usuário, que, sabidamente, é quem paga todos esses benefícios, todas essas experiências, todas essas situações que se criam aqui e acolá pela aprovação de leis nesta Casa.

Por isso, nós já tinhamos discutimos amplamente a matéria. O Governo, de forma muito clara, muito precisa, alertava a Casa da inconsequência da aprovação do projeto de lei, totalmente inconstitucional e com um mérito altamente discutível no que diz respeito aos seus efeitos. Discussão esta que esbarraria, inclusive, na conveniência ou não da sua manutenção. Por isso, objetivamente, encerramos a nossa participação nos debates, recomendando, em nome do Governo, o voto contrário, o voto pela rejeição do projeto de lei e, consequentemente, da sua emenda, porque o acessório segue o principal. Se o projeto é inconstitucional, como consequência, a emenda é crucificada neste particular, e, evidentemente, também se tornou merecedora do nosso voto contrário. Se aprovada, vejam bem, seria inconsequente, porque, logo adiante, derrotado o projeto, a emenda desapareceria.  

PROJETOS EM DISCUSSÃO

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Foi com satisfação que registrei três projetos de grande relevância que entraram em discussão preliminar de Pauta aqui na Casa.

O primeiro ao que eu me refiro, é uma proposta do Ver. Idenir Cecchim, que concede a Comenda Porto do Sol ao Rotary Club de Porto Alegre – Lindóia- Passo D’Areia. Eu, como rotariano, posso testemunhar que o ideal de servir que os rotarianos perseguem no Rotary Club Lindóia-Passo D’Areia é perseguido com obstinação. Os trabalhos daquele clube rotário são relevantes; daí, ser plenamente justificada a homenagem que o Ver. Idenir Cecchim está propondo àquela instituição rotária.

De outro lado, ainda, em discussão preliminar 1ª Sessão de Pauta, temos aqui o Projeto de Resolução nº 024/15, de autoria da Mesa Diretora, que promove uma série de alterações na estrutura da Casa, criando finalmente a Seção de Licitações, transferindo-lhe o Setor de Contratos e o Setor de Compras e extinguindo a Comissão Especial de Licitação. É evidente que é um projeto com grande significado. Certamente, nos somaremos àqueles que irão procurar dar celeridade à votação desse Projeto de Resolução, contribuindo, com isso, para o êxito da Administração da presente Mesa na Casa.

Finalmente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/15 que altera uma determinação de lei vigente, modificando o limitador do cálculo de equivalência dos Índices da Copa de 2014, e dando outras providências. É um projeto simples, inteligente e muito bem elaborado, que propicia uma melhor otimização dessa ferramenta extraordinária que o Plano Diretor concedeu ao Executivo de Porto Alegre e que remonta, inclusive, ao idealismo de um ex-Vereador desta Casa, que hoje não se encontra conosco, o ex-Vereador Lauro Hagemann, que foi um grande impugnador da introdução da política do Solo Criado na Legislação Municipal, para o qual ele teve o apoio de inúmeros Vereadores. Eu me lembro bem do nosso sempre Ver. João Dib. E nós, que fomos o Presidente da Comissão que examinou o Plano Diretor de 1999, também, modestamente, oferecemos a nossa contribuição. Acho que  a forma como o Índice Copa estava sendo colocado no mercado era uma forma equivocada, restritiva e reduzia as possibilidades de o Município se capitalizar com recurso para realizar obras e serviços ainda no entorno daqueles lugares que foram historicamente classificados como importantes para a realização da Copa do Mundo de Futebol, realizada em 2014 em nossa Cidade, neles se incluindo alguns de resolução e de programas antigos como canalização de rios, como canalização de arroios, relocação de pessoas. Já constam dos Anais e haverão de ser tornados públicos na medida em que eles se insiram definitivamente na história desta Casa do Povo de Porto Alegre.

IDENTIFICAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Sobre a identificação dos Guardas Municipais, diz a Exposição de Motivos – e quem a subscreve, obviamente, é o autor Vereador Sgarbossa: “A Instrução Normativa Municipal nº 001/02 prevê que os servidores detentores de cargo de provimento efetivo da Guarda Municipal usem em seus uniformes uma identificação por meio de tarjeta em acrílico e placa metálica, a serem utilizadas, respectivamente, acima das lapelas dos bolsos direito e esquerdo. Entende-se, porém, que tal forma de identificação se revela insuficiente...” Veja bem, o Vereador signatário está entendendo que é insuficiente a identificação que tem os servidores municipais, os Guardas Municipais. Ele não desconhece, passou lá pela Guarda Municipal e sabe que existe esse fato. Então a colocação de mais elementos identificadores pode justificar, inclusive, a ironia que nós fazemos dizendo: por que não colocamos CPF junto? Ademais, está comprovado que o Vereador – e quem diz isso é a Procuradoria da Casa – está adentrando na competência privativa do Prefeito. Porque é ao Prefeito e aos seus assessores que cabem organizar o serviço do Município, art. 94 da Lei Orgânica do Município, e esses estão organizados.  Está sendo declarado aqui que já existe uma tarjeta indicativa, além da que a motivação seja diante de situações em que existam turbulência, enfrentamento, o que é? Querem endereço do Guarda Municipal, que venha cumprir a ordem para depois dele se vingar, o que é isso? Como é que nós vamos aprovar essa coisa? Isso não dá para aprovar não, isso está entrando... Pode ser que o Prefeito  tenha muita boa vontade de mostrar que é democrático, que não  é intolerante; haverá de ter bons projetos para que possamos, efetivamente, aprovar e demonstrar que não temos intolerância. Eu não tolero essa burrice não. Não tolero não, de nenhum modo vou tolerar que se pretenda fazer uma administração à margem do Governo do Município, e colocar os nossos guardas à execração, ao risco de eles terem a sua integridade física molestada, como já tiveram Guardas Municipais a serviço desta Casa! Não contem com o Ver. Pujol para isso. Se o Governo não vai fechar com essa matéria, vai matar a liberdade. Podem fazer uma emenda e votar a favor, mas eu vou votar contra. Não tem como eu ser convencido do contrário. E com isso, faço um apelo à Câmara de Vereadores, não quero ser o único soldado do passo certo. Não vamos expor os servidores municipais à ira de eventuais pessoas que eles têm de reprimir em situações absolutamente delicadas, que exijam a sua presença. Já são plenamente dedicados com o que a Instrução Normativa nº 01 determinou, isso é competência do Governo do Município. É competência do Poder Executivo. Não é o Pujol que está falando, quem fala é a Procuradoria da Casa e a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara que, por unanimidade, deu como ilegal e inconstitucional a proposta. Portanto, vou pugnar para que não ocorra a aprovação deste projeto de lei. Poderei ser derrotado, mas vou usar o meu voto e a minha tentativa de argumentação positiva para desfazer este projeto de lei absolutamente ilegal, inadequado e sem mérito, porque tenta fazer, ao gosto da oposição, aquilo que o Governo, com a cautela devida, já fez.

SAUDEMOS A INTELIGÊNCIA

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Que alegria para mim, eu tive um ponto de convergência com o Ver. Alex, que veio à tribuna saudar a inteligência. Eu sou um absoluto defensor da inteligência.

Acho que os empresários, podem ter resultados financeiros fazendo as coisas bem-feitas. Eu não tenho ojeriza ao lucro, não. Acho que empresário que não busca lucro é quebrado; não é empresário, é falido. Então, acho que há muitas formas de ter bons resultados – e o exemplo que o Alex trouxe aqui é dos melhores possíveis –, tendo, atrás de si, ou à frente do empreendimento, um resultado socialmente reconhecido. É o caso esse que foi verificado em Minas do Leão – acredito que seja essa a cidade. Há muito tempo eu conheci o projeto, quando ele estava iniciando. Achei que era bem pensado, e, agora, os resultados começam a surgir.

Este último anúncio da utilização do gás metano para se produzir energia elétrica... Não sou da área para dar explicações técnicas da melhor qualidade, mas é o gás metano que o aterro permite, aterro esse que foi idealizado dentro das normas estabelecidas pelo meio ambiente, porque todo o mundo diz, que os aterros sanitários estão proibidos. Estão proibidos os aterros malfeitos; os bem feitos estão sendo até estimulados. Então, esse fato, me deixa muito tranquilo.O Vereador Alex fez grandes declarações nesta Casa. Eu não tenho nada que ver com parte delas, quando diz que separou claramente a posição do seu partido de outros partidos daqui da Casa, até assegurando uma autoridade que eu, de antemão, já lhe tinha liberado nesse particular, porque acho que o que falta para muitas pessoas que vêm aqui da tribuna fazer críticas ao Governo é autoridade política para fazer essa crítica, porque tiveram a oportunidade de fazer melhor antes e não foram capazes de fazer. Então, com que autoridade,  vão vir à tribuna para criticar? O Ver. Alex não tem, até agora, nenhuma experiência administrativa do seu partido. Então, por enquanto, não dá para fazer comparação com ele. Ele tem a seu favor esse fato. A seu favor e a seu desfavor também, não é? Porque, afinal de contas, a gente tem que primeiro fazer, mostrar que tem competência de fazer. Eu tenho muito orgulho de ter sido Secretário de Indústria e Comércio de Porto Alegre no Governo do nosso querido Prefeito Guilherme Socias Villela e ter seguido um conselho dele e organizado o Marché aux Puces, o Mercado das Pulgas de Porto Alegre, o nosso Brique da Redenção, que foi uma iniciativa que custou quase nada – para não dizer nada – ao Município, a não ser a inspiração, a organização e a criatividade. Esse mesmo Governo fez em Porto Alegre, em termos de habitação popular, e eu tive, modestamente, uma boa participação nesse fato, um trabalho extraordinário. Então, se nós viermos a criticar os governos atuais por falta de criatividade ou por uma atividade não bem feita, mas malfeita, como hoje é dito pelos teóricos do Governo Federal, nós temos autoridade para isso. Como o meu partido pertenceu a outros governos da República que não o atual Governo Federal, que quebrou o País, eu tenho condições de dizer que sinto saudades do antigo Partido da Frente Liberal, que criou a transição democrática neste País e que, foi muito estigmatizado. Hoje, quando vê o Governo, por exemplo, por necessidade, absoluta necessidade, assumir as nossas propostas e iniciar, desesperadamente, a privatização dos aeroportos, dos portos e de vários equipamentos públicos neste País, eu digo: “Que bom que eu tenho coerência, fui do Governo Villela, fui da Frente Liberal e hoje estou aqui dizendo que este Governo que quebrou o País não vai ditar regras nunca mais.”

85 ANOS DA SERGS

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Somo-me, em nome do Democratas, à iniciativa da Mesa da Câmara de promover esta homenagem que está sendo realizada no dia de hoje. Entregamos o Diploma alusivo aos 85 anos da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul ao Sr. Nelson Kalil Moussalle, Presidente da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul.  A todos os senhores que estiveram representando suas respectivas entidades, eu acrescento, para acentuar, a sintonia que esta Casa tem com a Sociedade que o senhor Kalil começa a presidir. A Sociedade de Engenharia sempre foi muito ouvida pelos Vereadores, nos seus diversos momentos, especialmente porque a capacidade de contribuição dos engenheiros, dos arquitetos, dos vinculados às suas entidades para com o desenvolvimento da Cidade é algo inegável. Nós não teríamos hoje o pioneirismo que em vários setores nós temos no País, como uma das primeiras capitais brasileiras a ter um Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, organizado com a ampla colaboração das Sociedade de Engenharia. Eu tive a oportunidade, inclusive, porque, em determinado momento, presidi a Comissão que cuidou do assunto; no outro, fui Relator, quando o nosso eterno colega, João Antonio Dib, presidia a Comissão, ocasião em que tive a oportunidade de ver o quanto a Sociedade de Engenharia contribuiu para esse fato. 

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Então, cabe esse registro. Dou esse meu depoimento pessoal de reconhecimento da integração da Sociedade de Engenharia com o Legislativo de Porto Alegre. A disposição externada, há poucos dias, pelo presidente da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul ao Sr. Nelson Kalil Moussalle,  quando visitou o nosso Presidente, quando eu tive o privilégio de acompanhar sua visita, e renovou o propósito da Sociedade de Engenharia de fazer trabalhos integrados com a Câmara Municipal. Será amplamente atendido nesse seu propósito, até porque é o nosso desejo, que a Câmara, sendo o lugar onde ressoam as reclamações, os reclames da comunidade porto-alegrense, a Casa mais representativa do Poder Público, porque todas as correntes aqui têm assento, querendo, o apoio, a competência técnica, certamente poderão contribuir mais ainda para o desenvolvimento da nossa Cidade. Contem conosco; meus parabéns pela sua ascensão à presidência, com a certeza de que pode contar inteiramente, não somente com a Mesa da Casa, mas com toda a Casa, para trabalhar pelo bem da Cidade e pela força da nossa Sociedade de Engenharia.

AS OBRAS EM PORTO ALEGRE

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Pela primeira vez no ano falei em Grande Expediente, no Plenário da Câmara Municipal. Por mais paradoxal que pareça, as várias transferências fizeram com que somente agora, chegasse a nós a possibilidade de falar no Grande Expediente. O assunto que eu pretendia focar já foi altamente modificado, inúmeras vezes, e eu sei que várias pessoas teriam grande interesse em que nós repetíssemos a nossa dor de ver o Brasil ter sido objeto do embuste que foi no pleito do ano que findou, à medida que tudo aquilo que foi dito para eles acabou sendo desdito no presente ano, mas eu acho que isso é chover no molhado. E eu quero encarar a realidade da cidade de Porto Alegre, diretamente na qual eu me encontro vinculado, em função do meu mandato, a qual é, com frequência, vítima desses equívocos da política nacional, desses desmandos que acabam produzindo, objetivamente, resultados e consequências nefandas nos Municípios brasileiros.

Na semana finda, a Ver.ª Sofia Cavedon, como integrante da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, nos pediu que esclarecêssemos com a Secretaria de Educação do Município as razões do porquê uma obra se encontra paralisada, na Morada da Hípica. Essa obra que foi noticiada pelo jornal Correio do Povo, mas alguém me mandou fotografias comprovando o estado em que ela se encontra, é uma das tantas que tem uma história complicada, porque, iniciada que foi, no ano de 2012, a empresa licitada abandou a obra, gerando a necessidade de uma nova licitação, que foi questionada, bem como o surgimento de novas fontes de recursos, que só este ano vieram a ser viabilizadas. Mas, para a tranqüilidade dos colegas vereadores, e para minha alegria, e acredito que para a alegria dos moradores do bairro e da região, todo esse processo foi superado, houve uma nova licitação, a empresa foi contratada, ela está recebendo a ordem de reinício da retomada das obras, e agora, entre os dias 22 e 26 do corrente mês, por conseguinte, da semana vindoura, estarão reiniciando as obras lá da Escola Infantil da Morada da Hípica, o que nos deixa satisfeitos, apesar de não deixar de ressaltar as complicações que as licitações nos trazem, muitas vezes por ordem do Tribunal de Contas que manda paralisar as obras porque entende que há recurso mal aplicado, fato esse que sugeriríamos que fosse feito ao contrário: se há recursos mal aplicados ou em vias de poderem ser mal aplicados, eles que sejam bloqueados, mas que as obras não paralisem, porque senão vêm esses prejuízos enormes que a comunidade acaba recebendo por equívocos, por erros, desmandos, malfeitos que ela não produziu. Ontem, relendo o jornal Zero Hora, constatei, um fato que, se não é agradável, é, pelo menos, curioso, porque, por incrível que pareça, as 12 capitais brasileiras, as 12 cidades brasileiras que sediaram jogos da Copa do Mundo têm a maioria das obras vinculadas ao projeto Copa sendo acabadas. E o que é incrível, o que poderia ser motivo até de festejos de nossa parte, aquela que está mais avançada, por incrível que pareça, ainda é a nossa cidade de Porto Alegre, que, com todos esses problemas que teve, felizmente a maioria deles em fase de superação, quando não já superados, foi a cidade que o maior número de obras concluiu, entre as quais nós convivemos diariamente, com a duplicação da Av. Beira Rio, com as obras no entorno do Gigante da Beira Rio, onde foram realizados os jogos da Copa, obras que estão aí a nossos olhos. E outras tantas que constatamos diariamente que estão paradas ou em passos muito lentos, como a obra da Av. Cristóvão Colombo, como a da Rua Anita Garibaldi, como essas áreas todas que conhecemos, todas, mesmo assim, com este quadro que não gostamos de ver, ainda é o melhor de todos porque é o reflexo de uma política mal desenvolvida pelo Governo Federal. Então acho que as críticas que, com muita frequência, o Governo Municipal recebe da maioria dos seus críticos não parecia que ia recebê-las, porque eles teriam que olhar a raiz do problema. Então, neste período de Grande Expediente, que falei pela primeira vez neste ano, eu tinha que fazer esse tipo de registro, porque eu fico, às vezes, perplexo, na minha cadeira, olhando de frente a tribuna e vendo um discurso que parece que as pessoas não se deram conta de que moram no Brasil, no Estado do Rio Grande do Sul e na cidade de Porto Alegre. Parece até que são os partidos de oposição ao Governo Federal que quebraram o Brasil, que geraram esta situação de penúria no Município, com cortes dos mais violentos possíveis. Nós falamos aqui na Casa, estamos falando, em plano municipal de educação... ora uma Educação que está à beira de ser reduzida, sucateada por um corte imenso de recurso, bilhões de reais que foram cortados do Orçamento nacional em pleno ano de 2015, que foi apresentado pela Presidente da República como sendo o ano da Educação. Eu acho que é o ano da má educação, da redução do processo executivo brasileiro. Porque, ora, educação se faz com professor, se faz com boas salas de aula, dentro de um processo mais amplo, mas não há como fazer educação sem recursos, porque há que se investir em melhores escolas, em melhores equipamentos e se pagar o magistério. E tudo isso precisa de muito recurso. Por isso, nesta vez primeira que me manifestei neste ano, em Grande Expediente, fiz esta referência, dizendo que estou absolutamente comprometido com a ideia de que nós precisamos fortemente nos engajar num processo pelo qual essas obras inacabadas que ainda persistem em Porto Alegre venham no novo prazo que foi estabelecido, e a maioria é apresentado como no final deste ano, e que sejam efetivamente entregues à comunidade. Uma delas, lá o Complexo da Av. Bento Gonçalves, já podemos pressentir que será de grande utilidade para o tráfego da região. E outras tantas que precisam ser aceleradas para que esse objetivo de conclusão, até o final do presente ano, possa ser, realmente, atingido. No demais, há que se aguardar algumas providências nessa luta para superar as dificuldades do Município nesse período em que ressurge o dragão inflacionário, em que nós já estamos beirando a casa dos dois dígitos em matéria de inflação brasileira... Que o esforço possa produzir resultados, e que os cortes aos quais, necessariamente, o Orçamento do Município tem que obedecer sejam os mais criteriosos possíveis e que procurem reduzir o impacto dentro daquelas áreas como a educação e a saúde, que mais fortemente atingem as camadas desfavorecidas da sorte, mais carentes da ação do Estado nos seus diferentes níveis. Se faltou ao Governo Federal a sensibilidade de evitar esse fato a ponto de que, no corte de R$ 70 bilhões feito no Orçamento nacional, dois terços serem dirigidos para estas duas atividades, a saúde e a educação, para que isso não se reproduza aqui, na esfera municipal, onde nós precisamos e devemos manter a política de priorização da saúde e da educação, ainda que isso possa nos criar algum transtorno na execução orçamentária...

Assim sendo, dentro dessa colocação que eu venho fazendo, eu reafirmo o que vinha afirmando anteriormente, ou seja, a imperiosa necessidade e, mais do que isso, a renovação de um compromisso de continuar empenhado na luta, na esfera municipal, para dar absoluta prioridade à educação e à saúde; que todo esse processo de esvaziamento econômico que a Nação sofreu como consequência de um processo desgastante de assalto ao erário federal, não só diretamente, mas através de suas principais empresas e que levou as suas consequências a se espraiarem por todo o País não possa produzir esse fato. Mas, sem abandonar de modo algum esse compromisso, não há como deixar de pleitear, da parte do Município, que também procure minimizar esses cortes orçamentários em outras áreas, como a cultura e o esporte, que estão sendo muito sacrificadas no presente momento.

Esta semana, ainda tivemos uma reunião com o Secretário da Fazenda do Município, em que ele demonstrou que, na faixa municipal, o esforço realizado permite que ainda se tenha um aproveitamento positivo do esforço desenvolvido pelos servidores daquela área, que têm garantido que ao menos a reposição inflacionária em termos de recolhimento dos tributos do Município não seja atingida, e que um panorama mais positivo fique, nesse particular, anunciado e percebido na possibilidade da sua realização.

Mesmo com tudo isso, considerando que os recursos advindos dos tributos do Município não são mais do que 25% do total do orçamento, as dificuldades se renovam, se redobram e se intensificam. É por isso que temos que ter a cautela de, nas nossas reivindicações, não desconhecermos essa realidade que, lamentavelmente, tomou conta do País como um todo. E é por isso que, com toda cautela possível, eu faço este apelo. Nas tratativas que estamos desenvolvendo junto aos vários setores do Município, espero que sejam, especialmente na área da cultura e do esporte, descontingenciados recursos para que pequenas-grandes tarefas e pequenas-grandes funções que vêm sendo realizadas pela municipalidade não sofram interrupção, nem solução de continuidade. Que possa contribuir com parte desses recursos permitindo a retenção de um percentual aceitável, e não o contingenciamento integral desses recursos, dessa verba, o que leva ao desalento, o que leva, sobretudo, ao desencanto e à perda da capacidade de diálogo da parte da municipalidade por não poder levar a bom termo a realização dessas obras, serviços e programas que atingem a periferia da Cidade, que são, muitas vezes, ignorados pelo grande público da Cidade, mas que dizem respeito, muito fortemente, à vida e ao cotidiano da cidadania de Porto Alegre.

Por tudo isso, nós fizemos esse registro de forma muito categórica, muito objetiva, de tal sorte que possa ser perfeitamente aquilatado no seu valor reivindicador que não é de sonho, não é de perda da realidade, não é de crítica  inconsequente, mas é o anseio generalizado de toda a periferia de Porto Alegre, que quer ver reativados os programas na área do esporte, na área da cultura, na área da assistência social que se encontram, momentaneamente, contingenciados.

Por isso, fica o nosso pronunciamento, que eu sei tem o apoio e a solidariedade de todos os Vereadores que, estão labutando nesse particular na expectativa de bons resultados. Muito obrigado, amigos.

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Foto: Tonico Alvares/CMPA

Com a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024), a Câmara de Vereadores de Porto Alegre está diante de uma emergência. Ter que aprovar o Plano Municipal, para que seja sancionado pelo prefeito municipal até final de junho. Efetivamente esta votação deve acontecer com celeridade, para que Porto Alegre não fique fora do processo geral do PNE e sofra sanções, eis que o prazo para elaborar ou adequar os planos de Educação locais à luz de diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE, termina agora no final de junho, um ano após estar vigorando nacionalmente. Embora o PNE tenha sido aprovado há onze meses e suas regras e metas já estejam vigorando,  e exista uma regulamentação que especifica responsabilidades para os gestores que descumprirem os prazos e metas nele contidos. Já que, segundo o MEC, os gestores estão submetidos a possíveis ações civis públicas, caso não sigam a legislação vigente. Alíás, eu quero dizer o seguinte: Porto Alegre não está muito atrasada no assunto, pois somente 150 dos 5.570 municípios brasileiros, até o presente momento, concluíram todo o processo de formalização da Lei Municipal. Eu acredito que dentro de quinze dias, no máximo, colocaremos nossa capital, em pé de igualdade com outros municípios brasileiros que já aprovaram seu Plano Municipal. O projeto não é muito complicado na medida em que reproduz decisões de vários seminários e audiências públicas, realizadas por um grupo de trabalho bem amplo, constituído pela Prefeitura, do qual a Câmara Municipal dele participou. Eu como presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, e mais os ex-presidentes da Casa e companheiros da CECE, vereadores, Professor Garcia e Sofia Cavedon, participamos destas audiências, e estamos ao par do que aconteceu no processo consultivo em que a comunidade se fez ouvir, não somente a comunidade escolar, mas todos aqueles vinculados com o processo. Por acordo de líderes a matéria será submetida ao exame conjunto das Comissões, na quarta-feira. Coletivamente enfrentaremos este processo,  dentro da exiguidade de tempo que dispomos. Como relator desta matéria, procurarei colocar na lei, um dispositivo, que permita que o plano seja aprovado agora, dentro das exigências do Governo Federal, em tempo hábil, até antes do próprio Governo do Estado completar sua respectiva realização. Mas deixaremos as portas abertas para ocorram avaliações periódicas, que possam receber contribuições da população, do próprio poder Legislativo da cidade, que não seja uma lei definitiva, ou que pelo menos não seja pretensamente imutável, como verdadeira cláusula pétrea. Que não é esse, me parece, o objetivo geral. Porque se observarmos a lei, ela consagra as decisões que vem das assembléias, na medida faz várias remissões ao anexo, que é o resultado deste trabalho coletivo,  realizado durante meses aqui em Porto Alegre, em várias assembléias públicas, com  grupos diferenciados.

IDOSOS

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Saudei, muito especialmente ao Secretário Adjunto do Idoso, André Canal; à Sra. Coordenadora do Centro de Referência às Vítimas de Violência - CRVV; ao Delegado Antônio Machado; à Comissária Analdina Nunes; enfim, aos nossos convidados que nos deram alegria pela presença no período destinado a debater o assunto Violência contra a pessoa idosa, aqui na Câmara de Vereadores. 

Muitas vezes tenho oportunidade de brincar com os meus colegas, eu, que tenho 75 anos, mexo com eles dizendo o seguinte: cuidado com a forma com que vocês vão me tratar, afinal de contas eu sou protegido pelo Estatuto do Idoso.

Em verdade, o mundo moderno vive um paradoxo extremamente singular: é que a ciência médica, os bons costumes, os hábitos mais salutares, as prevenções fizeram com que a idade média das pessoas, estendesse-se por muito tempo. Obviamente que, há alguns anos, alguém com 75 anos não estaria assim copiosamente escrevendo que nem eu estou lhes escrevendo, como se eu fosse uma exceção. 

Não sou uma exceção. 

As pessoas, hoje, felizmente, têm uma longevidade bem maior do que há 10, 20, 30 anos. Então, nessa linha, eu quero saudar o trabalho que a Secretaria de Direitos Humanos tem feito aqui em Porto Alegre, que é bem amplo, não se restringe ao idoso, vai mais longe, protege as mulheres, a população LGBT, investiga também a questão da exploração sexual, bem como a discriminação de raças e etnias, cumprindo, aliás, objetivamente, um compromisso com o Município, que os estabeleceu na sua Lei Orgânica, com a Lei Complementar nº 350/95, quando os estatuiu, e, mais do que isso, comprometeu-se com eles perante a sociedade. Então, eu saúdo o trabalho que vem sendo desenvolvido, especialmente esse intercâmbio positivo em que as autoridades municipais e estaduais, num trabalho de complementação, vêm realizando.

Com toda sinceridade, eu diria que, apesar do desgaste do tempo, eu ainda tenho expectativa de mais alguns anos de vida - e me cuido para tanto -, mas nem todos dispõem da mesma possibilidade que eu disponho, e é aí que se agiganta o grande trabalho que os senhores e as senhoras desenvolvem, qual seja, de proteger aqueles que, por alguma razão, alcançaram a longevidade, mas encontram dificuldade na sua sobrevivência.

Nesse sentido, acho que os pronunciamentos que ocorreram no Plenário da Câmara, muito especialmente o do Ver. Maroni, do Ver. Canal, da Ver.ª Lourdes, foram todos em reafirmaram o compromisso que a Casa como um todo tem com essa causa. E aqui fico à vontade que não estou legislando em causa própria, nós somos o conjunto, nós somos o  coletivo. E a atividade que a Delegacia do Idoso desenvolve,a  atividade do Centro, desenvolvido  com tanta eficiência, da própria Secretaria de Direitos Humanos, enfim, o trabalho dos senhores e das senhoras é de tal grau e de tal relevância que não dá para se dizer que na Câmara, há um defensor desta causa, há inúmeros defensores comprometidos com ela e prontos a, sempre que provocados, responderem afirmativamente, e quando não provocados, contestar porque não sendo provocado a contribuir com a solução e com os embates desenvolvidos pela causa. Nesta linha, manifesto a minha alegria em ter esse espaço destinado ao debate público com segmentos importantes da sociedade, ocupado por quem o ocupou, e dizer-lhes da nossa alegria em recebê-lo e renovar, claro, objetivamente, alto e bom som: contem conosco.

MUDANÇA POR NECESSIDADE

Foto: Vicente Carcuchinski/CMPA

Como Vice-Líder do Governo, eu não posso deixar de me congratular não só com os dirigentes sindicais de Porto Alegre, mas também, especialmente, com a Comissão designada pelo Governo para dialogar com os servidores municipais, assim como com os Vereadores desta Casa, entre os quais a Líder de oposição, Ver.ª Jussara Cony, e o Líder do Governo, Ver. Kevin Krieger, pela forma com que foi conduzido esse processo delicado de composição com as reivindicações dos servidores municipais num momento crítico para o Município de Porto Alegre e para todo o território brasileiro. O vereador Cecchim, fez uma manifestação de alta qualidade na tribuna quando saudou a mudança de posição do Governo Federal, relativamente a conceitos tradicionalmente alimentados pelo Partido dos Trabalhadores de restrição à empresa privada, às parcerias público-privadas, a algumas situações que dificilmente eu poderia imaginar há alguns anos, quando, nos períodos eleitorais se dizia que o Olívio era o caminho e o Britto era o pedágio. 

Pois, agora, o PT mudou de postura e vai pedagiar várias estradas federais no Rio Grande do Sul e no Brasil.

Então, eu não posso ter a mesma alegria que o Ver. Cecchim, que saúda essa mudança absoluta de posição, porque não mudaram por convicção, mudaram por necessidade. É uma mudança, inclusive, equivocada, porque vão cobrar outorga das empresas, e os recursos que vão auferir com o pagamento da outorga não é para a saúde, não é para a educação, não é para a segurança pública; é para tapar o furo do Governo, imenso nesta hora, especialmente por causa das situações conflitantes vivenciadas pela Petrobras, pelo BNDES, pela Eletrobras e por tantos outros órgãos governamentais. 

Por isso, Ver. Cecchim, eu não partilho da sua alegria. 

Não há convencimento. É uma mudança por necessidade. Tem que mudar, porque passou a ser hoje a Presidente da República a gerente, a síndica de uma Nação quebrada, de uma Nação em processo falimentar, uma Nação que gastou o que não podia gastar e que agora busca de todas as formas possíveis recolher recursos para tapar os buracos que abriu. Então, quando se ouve falar que os portos do Pará, de Santos, as ferrovias, as rodovias, enfim, aeroportos serão privatizados, entre aspas, através do processo da chamada concessão, eu lamento que isso não ocorra como uma política séria de governo que queira intencionalmente trabalhar pelo bem deste País. Isso está ocorrendo por absoluta necessidade, porque o Governo quebrou o País e agora precisa administrar a quebradeira em que nós estamos envolvidos. Por isso, eu aplaudo o Ver. Cecchim no seu discurso filosoficamente e doutrinariamente correto, mas não é digno de elogio um governo que muda radicalmente de posição por interesse e necessidade, não buscando o interesse público como seria o desejado.

Hoje, muito provavelmente, onde se encontra o ex-Governador, Antônio Britto, deve estar dando risada, ele que foi acusado em ser o governador  do pedágio! Estão copiando o Britto no seu momento mais esplendoroso; e cobrando outorga para essa finalidade. Esse é o calcanhar de Aquiles, porque o pagamento da outorga que o empresário vai fazer para o Governo sair do buraco em que se encontra vai ser transferido para quem? Para a população brasileira, que mais uma vez vai pagar a conta. Então, não dá para festejar, não dá para ser alegre. Não é por convicção. É por absoluta necessidade, é porque o furo está muito grande, o prejuízo é enorme, incalculável, e para isso qualquer remédio é solução, até a incoerência.

UNIDADE DE TRIAGEM DA RESTINGA

Acompanhei hoje a inauguração da 19ª Unidade de Triagem, na Restinga. Localizada na Estrada do Rincão, a unidade pode gerar renda para 80 recicladores. Presentes o Prefeito José Fortunati, o vice-prefeito Sebastião Melo, secretário de Meio Ambiente, Claudio Dilda, o diretor-geral do DMLU, André Carús, Denise Costa, coordenadora executiva do Todos Somos Porto Alegre, e dona Sônia Mesquita, presidente da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do Movimento dos Direitos dos Moradores de Rua, que também dirigirá a Unidade de Triagem.

Com 1.500 metros quadrados, a Unidade de Triagem Restinga, tem salão de operações,

escritório, cozinha industrial, refeitório e vestiário com chuveiros. Possui equipamentos modernos, como duas esteiras de 15 metros cada, três prensas de grande porte, balança e elevadores, que possibilitarão melhores condições de trabalho aos mais de 80 recicladores. O local tem capacidade de triar aproximadamente 12 cargas de resíduos por dia, equivalente a cerca de 14 toneladas de materiais.